Endereço errado

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O Paraná é um dos poucos estados que estão sem lei que os amparem a usar recursos dos depósitos judiciais. Isso porque, em abril passado, o Tribunal de Justiça, em decisão administrativa, definiu como inconstucional a Lei Federal 11.429, de 2006, que abria esta possibilidade e, ao mesmo tempo, impôs a ineficácia do decreto estadual derivado desta lei baixado no ano passado pelo governador.

Então, o que fazer? Juristas são unânimes em afirmar que o Paraná deveria impetrar imediatamente mandado de segurança junto ao próprio Tribunal para derrubar o entendimento. Entretanto, quatro meses depois, somente no último dia nove, é que o Estado ingressou com a medida, mas no STF e com objeto errado.

Antes disso, em julho, fez um mero pedido providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que este reconsiderasse sua decisão de acatar representação impetrada pela OAB/PR. A intenção da OAB – acatada pelo CNJ – era para impedir o Tribunal de Justiça de transferir depósitos judiciais para o Executivo os usar em obras e serviços públicos. A lei proíbe esta destinação: depósito judicial só pode ser aplicado para pagamento de precatórios e dívida fundada.

Portanto, o Estado errou o endereço: ao invés de recorrer diretamente ao STF, procurou o CNJ para que este, ao aceitar como legítimo o eventual convênio entre Executivo e Judiciário, considerasse legal um ato intrinsecamente ilegal.

Agora, finalmente, parece ter encontrado o endereço certo — mas os mesmos juristas que apontaram os erros sucessivos cometidos anteriormente viram que a sucessão de erros ainda não foi esgotada pela Procuradoria Geral do Estado. Segundo eles, o Estado insiste junto ao STF para derrubar a decisão do CNJ e não, como seria correto, derrubar a decisão administrativa do TJ que "cassou" os dois dispositivos legais que abririam o cofre dos depósitos judiciais.

O mandado de segurança caiu burocraticamente nas mãos do ministro Gilmar Mendes, e não há data para decisão – a não ser que sejam tomadas medidas usuais e republicanas para apressar o julgamento da causa.

* * * * *Olho vivo

Clandestinos 1

Há grande risco de você topar com um clandestino parado nas ruas de Curitiba. Não se trata de imigrante que entrou ilegalmente no país – mas de postes instalados nas calçadas por empresas de telefonia e de TV a cabo sem prévia licença (ou mesmo conhecimento) das autoridades municipais. Seriam centenas os "clandestinos" fincados no Anel Central e nos bairros de Curitiba, segundo aponta levantamento preliminar das Administrações Regionais da prefeitura.

Clandestinos 2

O levantamento começou a ser feito após verificado alto volume de queixas no 156 sobre o excesso de fiação ou de fios soltos nos postes da cidade. Quase todos os postes são responsabilidade da Copel e são eles que sustentam as linhas de energia elétrica – mas outras empresas podem utilizá-los desde que autorizadas pela Copel e mediante pagamento de aluguel. A Copel, as telefônicas e as televisões a cabo já foram notificadas quanto a irregularidades nos postes "oficiais" – mas não se sabe ainda totalmente quais empresas são responsáveis pelos "clandestinos".

Clandestinos 3

Assinantes de serviços de telefonia, internet e TV a cabo poderão ser surpreendidos em breve com desligamentos caso as donas dos postes clandestinos ou mesmo as responsáveis por outras irregularidades não tomarem providências. As empresas já estão sendo notificadas para que se expliquem e corrijam os problemas dentro de prazos determinados. Caso não o façam, o prejudicado será o distinto público que paga pelos seus serviços.

Precipício 1

O Paraná aparece em segundo lugar na lista dos 27 estados brasileiros que mais se obrigaram a fazer cortes orçamentários profundos para fechar o ano. Em primeiro lugar está São Paulo, que contingenciou R$ 3,8 bilhões e a seguir vem o Paraná, com R$ 1,1. A desproporção é grande: o orçamento paulista é cinco vezes maior do que o paranaense.

Precipício 2

O contingenciamento decretado no Paraná manda conter o custeio em 20%, caso contrário, como afirma o secretário da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, "vamos para o precipício". Alguns setores conseguiram sucesso na redução das despesas, outros não. É o caso, por exemplo, da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que de junho para julho aumentou em 100% o consumo de energia. E o que gastou em combustível para seus 30 carros chegou a R$ 32 mil em julho – valor equivalente a quase 12 mil litros de gasolina, com os quais se pode rodar pelo menos 120 mil quilômetros num mês – 48 vezes a extensão do pedagiado Anel de Integração.