Mandado de segurança contra Rossoni

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Um pedido de mandado de segurança pesa desde ontem à tarde sobre a cabeça do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni, por descumprimento de uma ordem judicial. Sua origem está na disputa entre dois deputados, um do PT e outro do PMDB, pela vaga aberta pela licença do deputado Luiz Cláudio Romanelli, que assumiu cargo no Executivo.

Afinal, quantos deputados tem o PT na Assembleia Legis­­lativa? Cinco ou seis? E o PMDB? São 16 ou 17? A dúvida foi resolvida em liminar concedida no fim de janeiro pelo desembargador José Aniceto: o PT tem menos um e o PMDB mais um. Na prática, isso significava que o suplente peemedebista Gilberto Martin teria o direito de assumir a vaga de Romanelli, seu colega do PMDB e não o suplente petista Elton Welter, que reivindicava a mesma vaga.

Explica-se: PT e PMDB formaram coligação na eleição de outubro. Welter e Martin ficaram como primeiros suplentes em seus respectivos partidos. Pela tradição, deveria assumir o suplente da coligação, no caso Elton Welter. Mas, seguindo o mesmo recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual a vaga pertence ao partido e não à coligação, o desembargador Aniceto determinou que o direito à cadeira era de Gilberto Martin. Welter, portanto, ficaria de fora.

A liminar em favor de Martin valeu, porém, por pouco tempo. O desembargador teve de revogá-la quando, por apenas um dia, Romanelli deixou a Secretaria do Trabalho para tomar posse como deputado no dia 1.º de fevereiro e, em seguida, novamente se licenciar. Com a revogação, o presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni, deu posse a Elton Welter do PT.

Deu para entender até aí? Pois bem: tão logo Romanelli outra vez se afastou, Aniceto revigorou a antiga liminar e determinou que Rossoni a cumprisse imediatamente – isto é, que desse posse a Gilberto Martin. Por fax do Tribunal de Justiça e por entrega direta na Assembleia, Rossoni foi notificado da decisão. Mas não a cumpriu.

Foi então que entrou em cena, outra vez, o escritório do advogado René Dotti, que ontem à tardezinha deu entrada em mandado de segurança para obrigar Rossoni a cumprir a ordem judicial sob pena de multa de R$ 50 mil por dia de atraso por "crime de desobediência". Depois disso talvez – se a Justiça conceder o mandado – se saiba quantos deputados têm as bancadas do PT e do PMDB.

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Beto (re)exonera procuradores

Demitido em 2005 pelo então governador Roberto Requião, o advogado Luiz Henrique Bona Turra foi readmitido no quadro de procuradores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) por meio de decreto assinado por Orlando Pessuti em dezembro, três dias antes do término do seu governo. Pois anteontem o Diário Oficial publicou outro decreto, agora assinado pelo governador Beto Richa, revogando o do antecessor e manteve a demissão de Bona Turra.

A via-sacra do procurador começou quando fez denúncias contra a administração estadual: foi à Assembleia Legislativa para falar da existência de desvios no programa Leite das Crianças e de privilégios que o governo concedia às empresas de transporte intermunicipal de passageiros no Paraná. Irritado, Requião determinou a sumária demissão do servidor estável – um caso inédito.

Bona Turra recorreu aos meios cabíveis e obteve, na Justiça, uma decisão liminar determinando ao Estado sua recondução ao cargo. Pessuti também decidiu liminarmente: mandou fazer a readmissão, mas manteve-a sujeita a um reexame no prazo de 30 dias – ou seja, já no governo de Beto Richa.

A decisão de revogar o ato de Pessuti está registrada no Decreto 427 de Richa, publicado na edição 8.400 do Diário Oficial. A revogação considera dois argumentos: que é dever da administração pública "anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais" e também "a proibição de aumento de despesa com pessoal ao final do mandato dos chefes do Executivo". Bona Turra, claro, vai recorrer.

Mais um

Mas o caso de Bona Turra não é único – muito embora as motivações sejam muito diferentes. Em outro ato, Richa revogou também o decreto do seu antecessor que mandava reintegrar aos quadros da PGE outro de seus procuradores – André Renato Miranda de Andrade. Demitido do serviço público em 2008, sob a acusação de abandono do cargo, Andrade obteve sua reintegração também no apagar das luzes do governo de Orlando Pessuti, quando o pai dele, Altevir Andrade, era o secretário da Educação. Os motivos para anular a readmissão são idênticos na essência: o ato do ex-governador foi ilegal.