O recuo do TC

Diriam os antigos que mais vale um mau acordo do que uma boa demanda. Boa demanda seria se os deputados estaduais decidissem votar uma lei restringindo os poderes do Tribunal de Contas. Os prefeitos, que estão às turras com o TC por conta do exagero de multas e punições que recebem, ficariam felizes, mas, em compensação, a Assembleia arranjaria briga feia com os ilustres conselheiros, com riscos de arcar com indesejável efeito bumerangue a atingir deputados.

A solução foi estabelecer um acordo: pressionado pelos prefeitos, o presidente da Assembleia, Valdir Rossoni, foi ontem à tarde conversar com o presidente do Tribunal de Contas, Artagão de Mattos Leão, e de lá saiu com a promessa de que o próprio Tribunal vai rever alguns critérios e amenizar punições aos gestores públicos.

O deputado Rossoni marcou alguns bons pontos com a Associação dos Municípios do Paraná (AMP). Ao agir como interlocutor entre a entidade e o Tribunal de Contas, conseguiu baixar o fogo que os prefeitos prometiam acender contra os deputados neste sensível período de campanha eleitoral. Por outro lado, os conselheiros não tiveram seus brios feridos, já que se moviam para reagir contra a iniciativa da Assembleia de tolher seus poderes.

O recuo nos rigores do TC virá por meio de uma resolução interna que resolve boa parte dos problemas que os prefeitos enfrentam. A partir desta resolução, eles serão multados uma única vez por ato supostamente irregular que pratiquem, ao contrário do que ocorre até agora: se num mesmo ato o prefeito nomeia 200 servidores e o TC acha que as nomeações foram irregulares, ele aplica 200 multas. Cada multa, hoje, pode chegar a R$ 3.764,00. Multiplique-se por 200 e se verá que o prefeito, se não conseguir se defender, terá de tirar do próprio bolso (pessoa física) a bagatela de R$ 752 mil!

O abrandamento, porém, pode gerar perigosas distorções. Prefeitos mal intencionados, por exemplo, podem achar "barato" cometer várias irregularidades de uma só vez pois só pagarão uma única multa. E quem vai colocar limites para coibir esta possibilidade?

A resposta a esta pergunta é a mesma que o próprio Tribunal de Contas já poderia ter dado há muito tempo – isto é, mediante uma ação marcada pelo bom senso e, sobretudo, isonômica, de tal modo que não se multipliquem jurisprudências conflitantes de suas próprias decisões. Não são raras as situações em que as medidas são diferentes para pesos iguais.

Por exemplo: se o município deixa de aplicar recursos constitucionais em saúde (15% de sua receita líquida) não só o prefeito, pessoalmente, é punido, como também o município fica com a "ficha suja" que o impede de ter acesso a recursos de outras fontes. Já o governo do estado – que nunca aplicou os 12% em saúde que a Constituição lhe obriga – recebe uma leve reprimenda do TC, que apenas registra ressalvas e faz recomendações.

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