Já sou assinanteVer notícias do dia
CARREGANDO :)

Olho vivo

Imóvel 1

Os leitores devem se lembrar que, no início de 2009, o INSS vendeu ao governo estadual (na época, de Requião) e ao Tribunal de Justiça uma área de 191 mil metros quadrados no nobre bairro do Cabral, contígua à velha Penitenciária do Ahu. O terreno deveria ser todo ocupado pelo Centro Judiciário – edifícios e estacionamentos para alocar num só lugar todas as dependências do Poder Judiciário.

Imóvel 2

Grande parte da área, no entanto, é habitada por cerca de 250 famílias que asseguram ter comprado regularmente lotes e neles construído suas casas. Claro, entraram na Justiça Federal para pleitear seus direitos e evitar despejo súbito. Passados já seis anos da "venda" do imóvel, as ações continuam rolando, sem solução definitiva. O INSS ainda não provou ser o legítimo proprietário do imóvel. E que, portanto, embora já tenha recebido os R$ 20 milhões que o estado e o TJ já lhe pagaram, ainda precisa demonstrar que sua posse era legítima e não fruto de um esbulho – como alega a Associação dos Moradores do Bairro Ahú Cabral.

Plenamente

Pelo menos dez prefeituras do Paraná estão na expectativa de uma ação da Polícia Federal que investiga a atuação da empresa Plena Consultoria, que tem sede em São Paulo. Sua especialidade é convencer prefeitos e gestores dos fundos de previdência dos servidores municipais a fazer investimentos que rendem muito à Plena e pouco (ou nada) aos fundos. Diretores da Plena já foram processados e presos em São Paulo em razão de irregularidades que cometeram principalmente em municípios paulistas e fluminenses. No Paraná, pelo menos três grandes prefeituras constam da lista – as de Cascavel, Colombo e Maringá.

CARREGANDO :)

Até o último dia 21, 60% dos municípios paranaenses não tinham condições de obter certidão de regularidade no Tribunal de Contas do Estado – necessária para que possam acessar recursos repassados por instituições federais e estaduais. Isto é, das 399 prefeituras do estado, cerca de 240 encontram-se em situação irregular; apenas 139 é que teriam condição de obter a certidão liberatória do TC.

Publicidade

A confissão foi feita pelo próprio Tribunal em nota que enviou à coluna para contestar comentário publicado na última terça-feira. Falava-se, naquele texto, no exercício de uma suposta prática de "dois pesos e duas medidas", já que, enquanto à maioria dos municípios é negada a certidão, bastou ao governador Beto Richa requerer que, numa só "penada", 111 órgãos estaduais tivessem sido desobrigados, até 30 de novembro, de cumprir a exigência do TC.

Os prefeitos alegam que não têm em sua estrutura pessoal com as especialidades requeridas para dar conta da complexidade das informações necessárias para alimentar o sistema do Tribunal. O TC nega a pretensa complexidade e informa, na nota, que já prorrogou por sete vezes os prazos que os municípios devem cumprir. Segundo o TC, os relatórios devem ser alimentados completamente 30 dias após o fim do mês anterior.

O Tribunal de Contas diz, também, que não é de sua responsabilidade o impedimento para que transferências voluntárias não sejam feitas às prefeituras. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), explica a nota, cabe às próprias fontes provedoras dos recursos avaliar se devem ou não dispensar a certidão de regularidade para fazer os repasses.

Entretanto, há o caso da prefeitura de Curitiba que, sem certidão desde o último dia 6 de outubro, não consegue que o governo do estado lhe repasse os R$ 9 milhões com que se comprometeu para compra de medicamentos, custeio do Samu e para construção de cinco unidades de saúde. O governo alega justamente o fato de a prefeitura da capital não apresentar a certidão liberatória. Situação semelhante vivem, pelas contas do TC, 240 outras prefeituras – ou, pelas contas da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), pelo menos 300.

Por ironia, até meados deste ano era o governo estadual que brigava com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por lhe proibir acesso a empréstimos porque o estado também não estaria cumprindo preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Publicidade

---

A propósito: está para ser votado numa das próximas plenárias do Tribunal de Contas o processo número 934647/14. Trata-se de um "alerta" ao governo de que no período de setembro de 2013 a agosto de 2014 o estado "ultrapassou o patamar da despesa total com pessoal equivalente a 95% do limite máximo permitido". O TC deu prazo de 15 dias (que já começou a ser contado) para que o governador Beto Richa se explique.

Dê sua opinião

O que você achou da coluna de hoje? Deixe seu comentário e participe do debate.