Rompimento do contrato do radar pode reproduzir caso do pedágio

A repentina decisão do prefeito Luciano Ducci de romper o contrato com a empresa Consilux e estatizar os serviços de fiscalização eletrônica do trânsito de Curitiba pôs para trabalhar dezenas de assessores jurídicos e escritórios de advocacia. Até ontem à tarde, ninguém sabia ainda informar como serão juridicamente formatadas as medidas determinadas pelo prefeito.

Os complicadores são muitos. Há um contrato em vigor entre a prefeitura e a Consilux – ato considerado juridicamente perfeito, com força de lei, que, para ser unilateralmente rompido pelo município precisa ser motivado por descumprimento por parte da contratada de cláusulas essenciais. Não basta a alegação da repercussão negativa das denúncias televisivas – a Justiça exigirá provas periciais, técnicas, que as embasem para decidir pela legitimidade do rompimento.

Portanto, não será de inopino, com a urgência anunciada pelo prefeito, que de uma hora para outra a Urbs e a Diretran poderão tomar posse dos equipamentos de propriedade da Consilux e passar a operá-los diretamente. Ainda que assim se procedesse, indenização seria devida à empresa, conforme rezam as regras vigentes no país.

Indenização apenas sobre a avaliação dos equipamentos? Não apenas, dizem juristas consultados. Há valores intangíveis para os quais uma mensuração monetária exigiria longa discussão. Por exemplo: há direitos sobre o desenvolvimento tecnológico, códigos-fonte dos softwares empregados, sem falar também de supostos lucros cessantes.

A previsão, tanto do lado da assessoria jurídica da prefeitura quanto de advogados contratados pela Consilux, é de que a causa vai se estender por muito tempo e que custará muito caro aos cofres municipais.

Lembram, para citar exemplo, o caso da briga de Requião contra o pedágio. Foram intentadas várias formas de romper os contratos com as concessionárias – desde a simples declaração unilateral por parte do governo até a encampação do sistema, das praças e dos equipamentos. Nenhuma delas gerou até hoje qualquer efeito conclusivo na Justiça que fosse favorável ao estado. O único efeito das quase duas centenas de ações judiciais movidas por ambos os lados é o passivo judicial que se acumula e que, um dia, terá de ser pago pelos contribuintes.

Um caso de "sucesso"

Houve quem lembrasse um único caso de relativo sucesso do governo do estado. Aconteceu contra uma concessionária de ferrovia. Isto se deu em 2007, quando a Justiça declarou a falência da Ferropar – empresa que operava os 248 quilômetros da Ferroeste, entre Cascavel e Guarapuava – utilizando locomotivas e vagões de uma terceira, a catarinense Ferrovia Tereza Cristina.

Para não paralisar o transporte, Requião baixou decreto requisitando os equipamentos – isto é, determinando que vagões e locomotivas deveriam ser mantidos em operação apesar de, em razão da falência da concessionária, o contrato já não mais subsistisse. Só depois disso é que o então governador mandou estudar o pagamento de aluguel pelo uso dos equipamentos, enquanto corria na Justiça ação movida pela proprietária, a Tereza Cristina.

Em 2010 apareceu o resultado da medida tomada por Requião: as máquinas tiveram de ser devolvidas, obrigando-se também o estado a indenizar pela perda de algumas, canibalizadas pelos administradores nomeados pelo governo.

A semelhança com o caso da Consilux é o fato de a empresa ser proprietária de todos os 109 radares e de todos os outros equipamentos utilizados no sistema. Eles são alugados à prefeitura ao custo de quase R$ 1 milhão por mês, conforme contrato iniciado em março do ano passado e ainda com prazo de vigência pela frente.

Opinião pública

A questão que se coloca não diz respeito ao acerto técnico, ético ou político da medida determinada por Luciano Ducci. As denúncias do Fantástico sobre fraudes em contratos e manipulação de registros de multas foram realmente fortes o suficiente para aumentar o clamor popular contra os radares e sua vinculação com a alegada "indústria de multas" de que eles seriam instrumentos. Dessa forma, não há muita dúvida de que o prefeito tomou uma decisão que, em tese, parece estar de acordo com o que a opinião pública já desejava.

Questão jurídica

A verdadeira questão que começa a queimar as pestanas de quem deve dar forma e sustentação à decisão é jurídica. É este o lado mais complicado das discussões – provavelmente intermináveis – que estão apenas se iniciando. Sabe-se como começou; não se sabe como terminará.