13 apontamentos sobre o impeachment

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Sobre o seguimento do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Senado:

1) Não foi golpe. O procedimento seguido foi conforme a Constituição, portanto, legítimo.

2) Sobre a existência de crime de responsabilidade, há bons argumentos contra e a favor. Dá para caracterizar as pedaladas fiscais como operação de crédito com banco público, ainda que atípica, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas dá também para dizer que não, como muita gente estudada tem falado. Fica ao gosto do cliente.

3) O julgamento do é jurídico-político, os parlamentares precisam considerar a existência de crime de responsabilidade. E, ainda que preliminarmente, fizeram isso ao entender que há elementos suficientes para seguir com o processo. Pode-se entender que eles erraram no julgamento, mas não houve golpe.

4) Jamais bastou caracterizar crime de responsabilidade para afastar um presidente. São necessárias outras condições: política, incapacidade de governar (a perda de apoio no Congresso Nacional); econômica, incapacidade de apresentar soluções para sair da crise; social popularidade na lona, com grande parte da população aceitando que o titular saia do cargo. Dilma conseguiu reunir as três condições.

5) Os elementos políticos que conduziram à crise política continuam presentes. O presidencialismo de coalizão é a forma de governar o país; o fisiologismo vai estar presente no governo de Michel Temer.

6) Não há a mínima condição de a presidência da Câmara dos Deputados ser eleita pelos parlamentares Eduardo Cunha (PMDB-RJ) demonstrou isso. E o deputado Waldir Maranhão (PP-MA) , com sua ridícula participação , transformou a presidência da Casa numa piada internacional.

7) Apesar de não fazerem parte dos fatos examinados no processo do impeachment, o escândalo de corrupção descoberto na Operação Lava Jato, e a vergonhosa forma como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi alçado à chefia da Casa Civil,para escapar de uma eventual prisão, tiveram seus reflexos nas votações e perante à opinião pública. Isso não significa um viés partidarizado da operação. Pelo contrário, a Lava Jato atinge os grandes partidos de todas as matizes ideológicas. De outro lado, reconhecido seja que não há indícios de interferência de Dilma no andamento da Lava Jato, apesar do que diz o ex-senador Delcídio do Amaral em sua delação premiada.

8) O Supremo Tribunal Federal mostrou, ao menos até agora, estar maduro para conduzir quaisquer impasses decorrentes da tendência de judicialização da política.

9) Durante a campanha, Dilma afirmou que o seu adversário, Aécio Neves (PSDB), iria tomar medidas contra o trabalhador. Ela não o faria. Vencendo o pleito, a petista tornou mais rigorosa as regras de pensão por morte e a concessão do abono salarial, além de aumentar o prazo para o direito à seguro desemprego, em contradição ao discurso de campanha. Dilma mentiu para ganhar a eleição e teve de arcar com a consequente queda de popularidade.

10) A opinião pública é extremamente relevante. Influencia o Congresso – como influenciou no desenrolar até agora no processo de impeachment. A sociedade precisa ter essa consciência para poder usar seu poder de pressão como arma no jogo político. Pode também usá-lo para opor resistência às negociatas de cargos e benesses dos governantes, que certamente vão continuar ocorrendo .

11) A população está discutindo política, o que é bom. Mas, parte da população está seguindo para extremismos à esquerda e à direita, por vezes com violência ou com a violação de direitos individuais, o que é lamentável.

12) A opinião pública tende a ficar ainda mais relevante. E os ativistas podem, e devem, tornar isso mais contundente. É possível o surgimento de uma ampla rede federal de organizações nos estados e orientadas para a cidadania, usando as tecnologias sociais, cada vez mais acessíveis.

13) As eleições de 2016 serão impactadas pelo afastamento em todo o país. O tamanho do PT após o pleito municipal deste ano, será decisivo para saber se lhe sobrará alguma chance em 2018.