Licença de táxis e inconstitucionalidades

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Só uma punição severa vai inibir nossos governantes de continuarem a fazer leis inconstitucionais. Deveria estar previsto na Lei da Ficha Limpa: prefeito, governador ou presidente que sancionou lei inconstitucional (além dos vereadores, deputados e senadores que votaram a favor de projetos que vão contra a Constituição) deveriam ser impedidos de concorrer às eleições.

Essa seria uma medida extrema, de difícil aplicação, mas alguma coisa precisa ser feita para melhorarmos a qualidade das nossas leis. Vocês leram o caderno Justiça & Direito da Gazeta do Povo de ontem? A reportagem principal mostra que, em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) fez o julgamento de 68 leis estaduais. Desse total, a maioria – 61 – foi declarada inconstitucional.

Claro que os ministros do STF podem errar, mas o fato é que nossos parlamentares e os chefes do Executivo não parecem se preocupar muito com a constitucionalidade dos textos. E isso que cada casa legislativa tem alguma comissão de Constituição e Justiça. Nas CCJs, em tese, há pessoal qualificado para auxiliar vereadores, deputados e senadores com seus pareceres. Nos governos municipais, estaduais e federais, há as respectivas procuradorias-gerais, com seu corpo técnico altamente qualificado.

Toda essa estrutura está sendo insuficiente para coibir erros. Temos um exemplo em Curitiba. Ontem, no mesmo dia em que o caderno Justiça & Direito foi veiculado, uma reportagem no caderno Vida e Cidadania mostrou que o prefeito Luciano Ducci (PSB) sancionou a lei que permite a hereditariedade das licenças de táxi da cidade.

Não é preciso ter nenhuma noção em Direito para desconfiar que alguma coisa está errada quando colocamos a palavra "hereditário" ao lado da expressão "serviço público cedido à concessão".

Para quem conhece o Direito, não há mera desconfiança, mas a constatação pura e simples: a concessão não pode ser perpétua. Quatro especialistas foram consultados pela reportagem sobre a sanção da lei, e todos concordaram que a legislação é inconstitucional. A prefeitura sustenta que não. Para sabermos o fim da história, teremos de esperar que alguma pessoa que se sinta prejudicada, ou uma entidade de classe, proponha uma ação no Supremo. Daí teremos de esperar pacientemente para que os ministros façam o julgamento, que a decisão seja publicada etc...

Custo

Até chegarmos ao desfecho da história, muitos negócios ilegais poderão ocorrer, porque estarão protegidos por uma lei municipal. E qual é o custo disso tudo? Difícil saber.

Uma situação que onera os cofres do Paraná em quase R$ 200 mil por mês também está em discussão no STF. Esse é o valor gasto, aproximadamente, com o pagamento de aposentadorias a ex-governadores ou a suas viúvas. O benefício está previsto na Constituição estadual, promulgada em outubro de 1989, mas no entendimento da OAB, a Carta Magna paranaense é inconstitucional. Por isso a Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com ação no Supremo questionando o pagamento, em janeiro de 2011. O caixa estadual já destinou muito, muito dinheiro para essa aposentadoria vitalícia. Se o Supremo decidir, fecharemos essa torneira. E até lá?

O governo federal também não escapa da sina da inconstitucionalidade. De 11 leis federais julgadas pelo Supremo em 2011, 5 delas feriam a Constituição. Vale destacar que muitas das normas em discussão na corte não são novas, e foram promulgadas há bastante tempo.

Então, se todos os níveis de governo e representantes de todos os partidos cometem esse tipo de erro, vamos deixar tudo como está? Claro que faz parte da democracia o questionamento de normas jurídicas, e muitas decisões dependem do entendimento de cada um. Mas não dá para deixar um governante sancionar uma lei claramente inconstitucional. O STF está atolado de processos, e atitudes irresponsáveis só tornam a nossa Justiça mais lenta.