A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que legaliza os bingos e casas de jogos no país. Com o plenário lotado de sindicalistas do setor e de funcionários de bingos, a discussão da matéria se estendeu por mais de três horas. O projeto foi aprovado por 40 votos a sete.
O projeto determina que 17% da arrecadação seja destinada cultura, educação e saúde. Casas de bingos deverão também ficar a uma distância mínima de 500 metros de escolas e templos religiosos. Deve ser regulamentado também um cadastro nacional de jogadores.
O deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), contrário matéria, apresentou voto em separado defendendo a proibição de qualquer tipo de jogo no país. Foi seguido pelo deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que apresentou parecer sugerindo melhorias no projeto - uma das medidas sugeria que uma mesma empresa explorasse até três casas de bingo. Ele criticou a falta de controle dos ganhos das empresas. O controle do montante de ganho dos bingos não está previsto no projeto, o que vai permitir a lavagem de dinheiro. Não adianta ter um sistema de combate se não tiver como detectar esse sistema, disse.
O relator, deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), negou que seu parecer abra brecha para a criação de cassinos e afirmou que o jogo no país já é uma realidade. A Caixa Econômica Federal é o grande banqueiro do jogo no Brasil, disse.
O projeto autoriza o jogo apenas em salas especiais. Estamos proibindo o jogo em qualquer estabelecimento, salvo nos que forem credenciados pela Receita Federal, disse, acrescentando que há a determinação de que as portas dos bingos permaneçam fechadas para que pessoas, na rua, não possam ver o que acontece lá dentro.
Segundo Régis de Oliveira, a matéria cria também penalidades para quem joga fora das casas de bingo. O jogo só será realizado em salas especiais e exclusivas. Tudo o mais é ilegal, como é hoje, disse.
O projeto também autoriza que os restaurantes e bares dos bingos sejam terceirizados, inclusive com a possibilidade da realização de shows e espetáculos. O relator não aceitou a sugestão de José Eduardo Cardozo para tributar em 80% essas atividades. Serão tributadas em lei, não há possibilidade de ser acima disso, afirmou.
O Ministério da Fazenda será o responsável pela concessão de licenças de funcionamento desses estabelecimentos. Tem de ter homologação do Ministério da Fazenda, laudo fiscal, disse.
Mesmo assim, deputados contrários proposta manifestaram preocupação quanto possibilidade de lavagem de dinheiro nos bingos. É inocência achar que o Estado brasileiro vai fiscalizar todas as casas de bingo, lamentou Antônio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). José Eduardo Cardozo completou: vou fazer um combate frontal a esse projeto no plenário.
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