Comissão aprova prorrogação de desvinculação de receitas da União

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4), por 44 votos a favor e 6 contra, propostas de emenda constitucional que prorrogam a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que dá mais liberdade ao governo no manejo do orçamento. Esse é o primeiro passo da tramitação da medida, considerada peça essencial do ajuste fiscal do governo.

O Congresso agora terá de criar uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Em seguida, o texto terá de passar pela aprovação dos plenários da Câmara e do Senado, em dois turnos cada.

Na terça-feira (3), a presidente Dilma Rousseff fez um apelo aos líderes do governo no Congresso e aos ministros aliados para que atuassem pela aprovação da medida nesta semana.

A DRU permite que o governo gaste livremente parte de suas receitas, flexibilizando aplicações mínimas obrigatórias em áreas como educação e saúde e facilitando o controle de gastos.

Criado como uma regra transitória em 1994, o mecanismo vem sendo prorrogado desde então. Pela regra em vigor, a DRU expira no final de dezembro. A emenda proposta pelo governo este ano prorroga sua vigência até 2023 e eleva, de 20% para 30%, a parcela das receitas que podem ser gastas livremente.

A CCJ considerou constitucional três propostas de emenda propondo a prorrogação da DRU. Além do texto do governo, foram aprovadas outros dois projetos, que propõem prazos diferentes para a vigência da desvinculação. Caberá à comissão especial aprovar uma proposta final para ser levada à votação no plenário.

A sessão de votação desta quarta (4) levou quase quatro horas. Deputados da oposição apresentaram vários requerimentos para o adiamento da votação na CCJ, mas as propostas foram derrubadas pelos governistas.