A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto que regulamenta o uso de escutas telefônicas como meio de investigação. O projeto cria também mecanismos para inibir e punir o grampo ilegal. Como foi aprovado em caráter terminativo na CCJ, o projeto segue para a Câmara. Só haverá necessidade de votação no plenário do Senado caso seja apresentado recurso.
O projeto tenta tornar mais claras as normas para a concessão de autorizações judiciais para o uso de escutas telefônicas. Uma das principais mudanças é uma maior rigidez no prazo para essas autorizações. Atualmente, o pedido para escutas pode ser renovado por prazo indeterminado. Pela regulamentação, o grampo será autorizado por 60 dias e será necessária uma fundamentação para prorrogações, que não pode exceder o período de um ano.
Existe no projeto apenas uma exceção para a fixação do prazo. No caso de crimes permanentes, não há prazo máximo. Como exemplo desta exceção, o senador Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE), autor do projeto, cita as ações do Primeiro Comando da Capital (PCC).
Pelo texto aprovado, passa a ser mais detalhada a forma como a autoridade policial pede a escuta telefônica. É preciso apontar indícios de crimes cometidos e a demonstração de que o grampo seria a única prova possível contra o suspeito.
O projeto estabelece penas de dois a cinco anos, além de multa, para quem realizar escuta ilegal. Se o crime for cometido por servidor público a pena pode chegar a até sete anos e seis meses.
Algumas emendas apresentadas ao projeto tornam crime também a oferta de serviço privado de interceptação telefônica, com pena de um a três anos, e a utilização indevida dos dados obtidos por meio de grampos, com pena de dois a quatro anos.
O projeto aprovado pela CCJ também cria um cadastro dos compradores de equipamentos de grampo, nos mesmos termos de outra proposta votada na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado nesta quarta-feira.
O texto votado nesta quarta-feira no Senado foi negociado com o Ministério da Justiça, que já havia encaminhado, em abril, um projeto sobre o tema, que ainda tramita na Câmara. Segundo o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, o texto aprovado pelo Senado passa a ser prioridade para o governo.
Ele acredita que o projeto atende às necessidades tecnológicas. Dentro da definição de grampo telefônico ficam atendidas também as transmissões de dados por aparelhos de telefone.