CPI terá acesso a denúncias de Costa apenas se elas forem incluídas na ação, diz Teori

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, relator do processo da Operação Lava Jato na Corte, informou nesta terça-feira (23) aos integrantes da CPI mista da Petrobras que as informações da delação premiada do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa só poderão ser compartilhadas com o colegiado depois que o Ministério Público comprovar as denúncias feitas por Costa e os dados forem incluídos na ação penal que correrá no Supremo.

O presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o relator do caso, deputado Marco Maia (PT-RS), e outros integrantes se reuniram com o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, com o ministro Teori e com o procurador-geral da União, Rodrigo Janot, para pressionar por um compartilhamento das informações o mais breve possível. "O Poder Judiciário, através de seu presidente, colocou claramente que todas as matérias presentes aos autos da ação penal serão compartilhadas com o Legislativo, inclusive a delação premiada ", afirmou Vital do Rêgo ao final da reunião.

"Ele [Teori] disse que cumprirá todo o rito de entrega à CPI, respeitando a legislação que estabelece sigilo no processo da delação premiada até a comprovação e homologação do Supremo. Ou seja, do reconhecimento de que além da delação há uma efetiva prova do envolvimento de personagens nessa história toda. Não pode se ter apenas a palavra do delator, nas palavras do próprio ministro", completou o líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE).

Segundo Vital, Janot informou que ainda não está com o conteúdo da delação "em mãos" e disse que ela ainda está em curso. "Quando ele nos notifica que a delação está em curso é porque ele não recebeu ainda esses depoimentos para poder tecer sua própria conclusão e sua própria análise", disse. Segundo Vital, Janot pedirá a homologação ao ministro relator, Teori Zavascki, assim que receber o caso.

Como o prazo para o encerramento dos trabalhos da CPI mista acaba em dezembro, Vital afirmou que irá continuar dialogando com os ministros para que o processo seja o mais célere possível. "O tempo da CPI é um. Mas o tempo do inquérito a ser instaurado é um tempo do poder Judiciário e adequar esse tempo ao tempo da CPI vai ser obra de várias reuniões como essa que tivemos hoje", disse.

Apesar de ainda não ter a garantia de que conseguirão ter acesso às informações dadas por Paulo Roberto Costa a tempo, Vital avaliou positivamente o encontro. "Saímos daqui com a certeza de que a harmonia prevalecerá. Que há respeito ao poder legislativo e que há um desejo de colaboração. De compartilhar as matérias que estão hoje sob investigação", disse.

Apesar de o juiz federal Sergio Moro, da Justiça do Paraná, ter negado nesta segunda (22) o acesso da CPI à parte da delação que corre naquela instância, que não cita políticos com foro privilegiado, o STF ainda não decidiu sobre dar acesso à CPI aos depoimentos que citam políticos com mandato.

A razão da negativa da Justiça do Paraná é o fato de a delação ser protegida por sigilo, que seria anulada caso seu teor fosse conhecido antes da conclusão do julgamento. O juiz liberou, no entanto, o depoimento da contadora Meire Pozzo, que trabalhou para o doleiro Alberto Youssef, para a CPI da Petrobras. A contadora relatou que Youssef recebeu de empreiteiras por serviços de consultoria que não prestou.

Vital rechaçou a ideia de que os trabalhos da CPI podem ser prejudicados por não terem acesso à delação. De acordo com ele, a comissão continuará se reunindo após o primeiro turno das eleições, em cinco de outubro, com a convocação de envolvidos no esquema. "Nós não podemos ficar reféns da delação premiada", disse.

Vital afirmou ainda que os parlamentares deverão aperfeiçoar a legislação que trata sobre delação premiada. Uma lei sobre o assunto foi aprovada em 2013. "Achamos que nós, que elaboramos a lei, incorremos em alguns equívocos de não ter acesso ao sigilo e de guardar esse sigilo de matéria. Então, tivemos o consenso entre nós que vamos aperfeiçoar rapidamente o processo de delação premiada no Brasil", disse.

A delação

Costa decidiu contar o que sabe sobre subornos na Petrobras no dia 29 de agosto em troca de uma pena menor. Ele citou, segundo a revista "Veja", o nome de 12 parlamentares que recebiam propina do esquema, entre os quais o do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-SP), e do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Todos negam com veemência que tivessem recebido recursos do doleiro.Na última sexta-feira (19), a presidente Dilma Rousseff (PT) disse que pedirá ao STF o acesso a dados da delação pois não confia na informação, vinda da imprensa, de que ao menos um ministro de Estado foi citado na lista de políticos envolvidos com esquema de corrupção na estatal.

A declaração ocorreu no mesmo dia em que Paulo Roberto ficou calado diante de parlamentares que integram a CPI.