Os vereadores de Curitiba aprovaram nesta terça-feira (22), em segundo turno, a criação da Secretaria Municipal de Trânsito (Setran), que ficará responsável pelas multas de trânsito da Capital. O projeto agora segue para sanção do prefeito Luciano Ducci (PSB).
Na segunda-feira (21), os parlamentares aprovaram, por unanimidade, a criação da Secretaria em primeira votação, com cinco emendas.
A secretaria será administrada pelo advogado Marcelo Araújo, presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB-PR. O anúncio da nomeação foi feito por Ducci no dia 3 de novembro.
Desde outubro, os policiais militarem do Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran) estão responsáveis pela fiscalização e os agentes da Urbs pela orientação, informação e educação do trânsito na cidade. No dia 7 de novembro, os fiscais da Urbs voltaram a emitir avisos do Estar, sem aplicar multas.
Histórico
A iniciativa de criar a Setran surgiu após o entendimento, em 16 de setembro deste ano, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), de que a Urbs não poderia fazer a fiscalização e aplicação de multas de trânsito em Curitiba.
Uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) sobre a questão tramita na Justiça desde 1995. O caso chegou a ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que o devolveu ao Paraná, sob o argumento de que a legislação municipal (e não federal) é que estava sendo questionada.
A Diretran, vinculada à Urbs, foi extinta para dar lugar à Setran. O anúncio da extinção ocorreu após a decisão do TJ-PR. A Secretaria Municipal de Trânsito será responsável pela fiscalização e pela engenharia de tráfego na capital e a Urbs continuará fiscalizando o transporte coletivo em Curitiba.
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