Já existem dez ações no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a nulidade da posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil. São duas propostas pelo PSDB, uma do PSB e uma do PPS. As outras seis ações foram ajuizadas por cidadãos anônimos. São três os ministros que dividem a relatoria dos processos: Teori Zavascki, que também é o relator da Lava Jato no tribunal, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello.
O primeiro ministro a despachar foi Teori Zavascki, relator de duas Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental, uma de autoria do PSB e outra, do PSDB. Ele não tomou nenhuma decisão ainda. Antes de fazer isso, deu prazo de cinco dias para a Presidência da República e a Advocacia-Geral da União se manifestarem sobre isso. Quando receber as respostas, ele vai conceder ou negar a liminar.
O ministro Gilmar Mendes, um dos relatores, disse nesta quinta-feira (17) que a suposta tentativa de Dilma de blindar Lula pode configurar crime de responsabilidade. Ele também admitiu a existência de crime previsto em legislação penal, sem especificar qual.
“Se houver avaliação de que se trata de medida para descredenciar a Justiça, obstrução de Justiça certamente está nos tipos de crime de responsabilidade. Podem ter outros dispositivos aplicáveis da legislação penal”, declarou o ministro, que ressaltou que, em tese, o STF pode anular a posse de Lula por se tratar de “manobra”.
Pela manhã, logo depois da cerimônia no Palácio do Planalto, o juiz Itagiba Catta Preta, da 4.ª Vara Federal de Brasília, suspendeu a posse de Lula. Segundo o magistrado, há indício de crime de responsabilidade por parte da presidente Dilma Rousseff, porque ela teria usado o cargo com o único propósito de transferir o foro responsável por conduzir as apurações contra Lula. O ex-presidente é investigado pelo juiz Sergio Moro, em Curitiba. No cargo de ministro, Lula tem foro privilegiado, e o caso seria enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão foi tomada no julgamento de uma ação popular proposta por um cidadão. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do juiz de primeira instância. As ações que chegaram ao STF trazem argumentos semelhantes. A primeira a chegar à corte foi a do PSB. “O ato impugnado representa grave ofensa aos preceitos fundamentais do juiz natural, da separação dos poderes e do devido processo legal, na medida em que revela utilização da prerrogativa da Presidente da República de nomear Ministro de Estado com intuito de burlar o sistema de repartição constitucional de competências, subvertendo assim os princípios basilares da República”, argumentou o partido.
Para Itagiba Catta Preta, que suspendeu a posse de Lula, a nomeação do ex-presidente prejudica das investigações da Lava jato, na medida em que oferece “risco de dano ao livre exercício do Poder Judiciário, da atuação da Polícia Federal e do Ministério Público”, conforme escreveu em sua decisão. No Facebook, o juiz Itagiba costuma criticar o governo da presidente Dilma Rousseff e exaltar as ações do juiz Sérgio Moro e as investigações da Operação Lava Jato. Uma mensagem compartilhada por ele no dia 10 de março diz: “Pare de chamar os outros de golpistas defendendo quem te rouba. Você parece um retardado”.
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