A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Congresso Nacional parecer recomendando o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece teto para os gastos públicos. Segundo o documento, a proposta é inconstitucional, porque ofende a autonomia e a independência do Legislativo e do Judiciário. O texto afirma que o novo regime fiscal sugerido pelo governo vai “limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do sistema de Justiça”. Com isso, ficaria comprometido “o combate à corrupção, o combate ao crime e a defesa do interesse público”.
PEC do teto de gastos engessará o Judiciário, diz presidente do STJ
Leia a matéria completaSegundo o parecer, se a PEC for aprovada, o Poder Executivo será transformado em “super órgão que, a pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis sustentáveis, passará a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais, o que contrariaria de maneira flagrante a ordem constitucional vigente”. Ainda conforme a análise da PGR, a proposta do governo vai engessar o sistema de justiça, porque impedirá a ampliação da estrutura, a nomeação de novos servidores ou o reajuste de despesas com pessoal.
No parecer, a PGR sugeriu algumas mudanças na PEC, caso os parlamentares não queiram arquivá-la. O texto atual da proposta prevê que, nos próximos 20 anos, o orçamento público seja o valor gasto no ano anterior acrescido da variação da inflação. Há previsão de revisão da regra depois de dez anos. A PGR quer que o prazo da regra seja de apenas dez anos, com possibilidade de revisão depois de cinco anos de vigência da regra. Outra alteração sugeria é tirar o limite de gastos a atividades de combate à corrupção, reajustes salariais, despesas com inativos e pensionistas, além de projetos de lei com criação de cargos e custeio de obras acabadas.