AL analisa projeto que regulamenta cargos em comissão

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O projeto de lei que pretende estabelecer regras para a contratação de funcionários em cargos de confiança na Assembleia Legislativa do Paraná será analisada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça e deve ser votada ainda nesta semana pelos deputados estaduais. Se a proposta for aprovada, o controle da frequência do servidor deverá ser presencial. Ou seja, exigirá que o funcionário compareça à Assembleia para se manter no cargo. A medida tenta evitar casos de pessoas nomeadas sem o próprio conhecimento ou de contratações de mortos, como foi revelado pelas reportagens da série "Diários Secretos" da Gazeta do Povo e RPCTV.

O projeto também estabelece regras para impedir o nepotismo cruzado e a contratação de parentes de diretores – e não apenas de deputados. O texto prevê que os familiares de chefes que tenham poder de contratação não poderão ser contratados para nenhum dos setores do Legislativo. A proposta ainda proíbe a prestação de serviços gratuitos aos deputados.

Outro ponto que deverá ser regulamentado pela proposta é a função de agente político. "Entende-se por agente político, para fins da presente lei, aquele servidor ocupante de cargo em comissão, com atuação em local distinto da sede física da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, incumbido do assessoramento parlamentar de base, que se constitui em atividade precípua do Poder Legislativo, personificado na pessoa dos deputados estadual, eis que se trata do atendimento in loco dos anseios e necessidades sociais da população paranaense, seja coletivamente, seja no atendimento individual dos cidadãos", define o texto.

O projeto estabelece que não podem exercer a função pessoas com mandato eletivo, como vereadores. Também determina que o trabalho não prevê o regime de dedicação exclusiva. Além disso, o alto comando da Assembleia – formado pela presidência, as três vice-presidências e as cinco secretarias – passaria, formalmente, a não ter mais direito a contratar agentes políticos. Os cargos comissionados que cada estrutura administrativa poderia dispor seriam exclusivamente para serviços prestados dentro do prédio da Assembleia. Os comissionados, à exceção dos agentes políticos, passariam a ter de cumprir de seis a oito horas diárias de serviços.

A proposta também determina que os funcionários comissionados não poderão receber remuneração maior que o subsídio dos deputados estaduais – que hoje é de R$ 12,2 mil. O contratado que não tiver curso superior poderá receber no máximo 85% do subsídio dos parlamentares – o equivalente a R$ 10,3 mil.

Concurso

A reestruturação administrativa da Assembleia – propõe o projeto de lei apresentado ontem – deve ser concluída em oito meses e, no prazo de até um ano, deve ser iniciado o procedimento para realização de concurso público para a contratação de servidores para a Casa.

A intenção do projeto de lei é regulamentar o plano de cargos da Assembleia, aprovado em dezembro e em vigor desde março. Os deputados querem que todos os funcionários comissionados que serão recontratados a partir desta semana já se enquadrem nas normas apresentadas ontem.

Um novo recadastramento de funcionários está em curso na Assembleia. Cada servidor que foi exonerado terá de se reapresentar, munido de documentação, perante uma comissão, ser fotografado e registrar as impressões digitais para poder ser recontratado.

Veja todas as denúncias feitas pelo jornal Gazeta do Povo e pela RPCTV sobre os Diários Secretos da Assembleia Legislativa.