Assembleia “ressuscita” antigo projeto de retaliação ao MP

Em mais uma decisão interpretada como uma retaliação ao Ministério Público Estadual (MP), a Assembleia Legislativa do Paraná colocou ontem na lista de votação um projeto de lei que estava engavetado há mais de dois anos. O projeto, apresentado em 2008 pelo ex-governador Roberto Requião (PMDB), acaba com a autonomia do MP para definir os próprios salários e gratificações, proibindo aumentos salariais de promotores e procuradores sem autorização dos deputados estaduais.

Prevendo receber críticas por levar a matéria à votação, os parlamentares decidiram retirar o projeto da pauta por dez sessões. Segundo eles, o momento é "inoportuno" para discutir o tema, já que a Assembleia vem sendo investigada pelo MP por uma série de irregularidades.

Atualmente, o Ministério Público precisa do aval dos parlamentares para conceder reajuste salarial, mas tem autonomia para mexer em gratificações e adicionais. Pela proposta de Requião, porém, os chamados "penduricalhos" – valores extras que não fazem parte do salário básico e que engrossam os vencimentos – também teriam de passar pelo crivo da Assembleia.

"Não é a hora de votar esse projeto, que está parado há dois anos. Estamos numa fase em que todas as votações têm de guardar cautela, para não criar mais uma relação vista como retaliação", afirmou Tadeu Veneri (PT), que foi quem apresentou o requerimento para a retirada da proposta de pauta.

O petista lembrou da polêmica levantada na semana passada com a apresentação da proposta de emenda à Constituição do Paraná (PEC) que proíbe a cessão de policiais civis e militares para o MP, o que poderia inviabilizar a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – braço do Ministério Público que conta com a apoio das polícias e que, há dez dias, cumpriu um mandado de busca e apreensão na Assembleia.

O presidente da Assembleia, Nelson Justus (DEM), também considerou "inoportuno" o momento de discussão do projeto. Embora Justus seja o responsável por definir a lista de projetos que serão votados, ele justificou a inclusão do projeto na pauta de ontem dizendo que foi um pedido do líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB).

"O projeto só está na pauta porque dei ordem, a pedido do Romanelli, para que todas as mensagens do governo fossem colocadas nesta semana em plenário", declarou Justus. Confirmando que recebeu inúmeras "broncas" de Requião para colocar a proposta em votação, Romanelli (PMDB) reconheceu, porém, que "votar o projeto neste momento vai parecer mais uma retaliação".

Proposta ilegal

Em 2008, o então procurador-geral de Justiça Mílton Riquelme de Macedo afirmou que o projeto de Requião é inconstitucional porque somente o procurador-geral teria prerrogativa de apresentar propostas relacionadas ao MP e a seus servidores. Segundo ele, o Conselho Nacional do Ministério Público, quando questionado sobre o tema, alegou que a matéria teria "sério e cristalino vício formal de inconstitucionalidade". Para ele, a proposta contraria o Artigo 127 da Constituição Federal, que dá ao MP autonomia funcional e administrativa para propor ao Poder Legislativo a "criação e extinção de cargos" e a "política remuneratória" da categoria.

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