O Ministério Público do Paraná (MP-PR), por meio da Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, propôs três novas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra deputados, ex-deputados, servidores e outras pessoas envolvidas com desvio de verbas públicas por meio dos funcionários fantasmas, existentes na folha de pagamento da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
As ações, propostas nesta segunda-feira (21), buscam a devolução de todo dinheiro desviado, corrigido e acrescido dos juros legais. Esse montante seria de R$ 72.057.370,66, em valores corrigidos até fevereiro de 2011. Para o MP-PR, esse ato encerra a primeira etapa das investigações, que vão prosseguir. Segundo o órgão, ainda há outros nomes com indícios de se tratar de funcionários fantasmas, bem como outros tipos de irregularidades, que ainda precisam ser esclarecidas.
As ações civis foram propostas em face dos deputados estaduais Nelson Justus (ex-presidente), Alexandre Curi (ex-primeiro-secretário), Nereu Moura (ex-primeiro-secretário); do conselheiro do Tribunal de Contas Hermas Brandão (ex-presidente); Abib Miguel, o Bibinho (ex-diretor geral); José Ary Nassiff (ex-diretor administrativo); Cláudio Marques da Silva (ex-diretor de pessoal); Cinthia Beatriz Fernandes Luiz Molinari (ex-diretora de pessoal); além de João Leal de Matos, Daor Afonso Marins de Oliveira e Douglas Bastos Pequeno, que seriam apontados como "agenciadores" dos funcionários fantasmas.
Segundo o MP-PR, com exceção dos últimos três citados, todos os outros tiveram funções importantes de administração e supervisão administrativa na Casa e, ressalvadas peculiaridades de cada situação, não fizeram nenhuma ação que interrompesse a estrutura ilícita no local. Além do pagamento de funcionários fantasmas, o MP-PR constatou outras irregularidades: variação das remunerações sem critério legal, em muitos casos extrapolando o teto constitucional do Poder Legislativo; pagamentos de vencimentos em duplicidade; gratificações de férias pagas em vários meses seguidos; investidura de servidores comissionados para funções e lotações indeterminadas; admissão de pessoas sem qualificação adequada para os cargos; nomeação de funcionários fantasmas em cargos comissionados sem o procedimento formal regular.
Processo
O MP-PR dividiu os funcionários fantasmas em três grupos, que correspondem a diferentes agrupamentos familiares e estão ligadas a um mesmo agente responsável pelos trâmites de contratação e abertura de contas fantasmas. Assim, as ações tratam da inclusão de oito nomes ligados à família Leal de Matos, que geraram pagamentos de R$ 18.185.565,96; de onze pessoas da família Oliveira/Gbur, com despesas de R$ 26.324.956,93; e de outras 17 pessoas vinculados às famílias Bastos Pequeno/Thibes/Sales/Curi, que tiveram gastos de R$ 27.546.847,77. Os valores estão atualizados até fevereiro de 2011.
Caso o processo resulte em condenação, além do ressarcimento do prejuízo de mais de R$ 72 milhões, os requeridos podem ser condenados a multa civil de até R$ 144.114.741,32 (em valores corrigidos até fevereiro de 2011), além da perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e receber incentivos ou benefícios fiscais.
A promotoria ainda informa que, a partir desta semana, as investigações sobre os ilícitos envolvendo a Alep terão continuidade.