Ex-juiz Nicolau dos Santos Neto tenta reaver aposentadoria

O ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, conhecido como Lalau e condenado por desviar cerca de R$ 170 milhões da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo na década de 1990, tenta novamente reaver reaver a aposentadoria.

Ele foi beneficiado por um decreto presidencial do final de 2012 que concedeu a libertação de presos que já tinham cumprido parte de suas penas -o que na linguagem jurídica recebe o nome de indulto de Natal- e foi solto há um ano, após cumprir pena desde 2000.

Devido à condenação criminal e sua prisão, o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) cassou a aposentadoria do ex-juiz. A defesa já havia tentado reaver a aposentadoria, afirmando que o benefício deveria ter sido pago pelo menos até 2013, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) certificou o chamado trânsito em julgado de seu processo -um jargão jurídico para o fim definitivo da ação. Em fevereiro, o pedido foi negado, mas ainda cabia recurso.

De acordo com o Ministério Público Federal, a defesa do ex-juiz pede agora, no recurso, que seja reconhecida e declarada a extensão do indulto às penas acessórias (perda da aposentadoria e privação de bens) ou que seja reconhecida a prescrição das ações penais porque ele teria obtido indulto pleno, “que põe fim a todo o processo e respectivas penas acessórias”.

A Procuradoria contestou o pedido, afirmando que não há respaldo legal porque o indulto concedido compreenderia somente o cumprimento da pena, “mantendo-se os demais efeitos condenatórios”.

A reportagem não conseguiu contato com a defesa do ex-juiz. De acordo com o Ministério Público, os desvios na construção do Fórum Trabalhista geraram prejuízos de R$ 1,2 bilhão, em valores atualizados.