O ministro Luiz Edson Fachin será o relator do mandado de segurança para anular o processo do impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT) protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (14).O pedido é feito em liminar, ou seja, a apreciação deve ser feita de forma monocrática pelo ministro relator. A votação do processo de impeachment está marcada para este domingo (17).
Fachin também é o relator da primeira ação sobre o processo contra a presidente Dilma Rousseff na Câmara desde a definição do rito do impeachment. Um mandado de segurança, proposto pelo deputado Weverton Rocha (PDT-MA), tenta impedir que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adote regras que prejudiquem o governo durante a votação sobre a denúncia contra a presidente no plenário da Casa.
A data escolhida para acionar o STF tem, como estratégia, garantir a análise da ação por um ministro da Corte a tempo de impedir a realização da votação do impeachment no plenário da Câmara neste fim de semana.
O Palácio do Planalto tinha dúvidas se deveria acionar o Supremo neste momento. O receio era de “gastar fichas” na Corte e gerar um efeito negativo na Câmara caso a ação fosse rejeitada. Nas últimas semanas, integrantes do STF deram indicações que a Corte não pretendia interferir no processo de impeachment.
Depois de ajuizar a ação, o advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo, negou que tenta ganhar tempo diante da previsão para que o plenário da Câmara vote o impeachment da presidente neste domingo. O ministro admitiu, no entanto, que poderá acionar a Suprema Corte com novas ações que judicializem a questão. “Esse é o primeiro pedido da presidente”, afirmou.
O governo decidiu acionar o Supremo depois de uma debandada da base aliada e da dúvida de que a presidente não terá os 172 votos necessários para barrar o processo do impeachment na Câmara. O ministro, no entanto, nega que a ação tenha motivação política. “Não estou tentando ganhar tempo, estou lutando pelo que acho justo”, disse.
O ministro afirmou que, por enquanto, não questiona no Judiciário outras questões envolvendo o processo do impeachment, como o suposto abuso de poder do presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ao receber a denúncia contra a presidente e a falta de um motivo legal para o afastamento de Dilma. “Outras questões serão judicializadas no momento oportuno”. Na semana passada, Cardozo havia mencionado que o ato de Cunha, motivado por suposto revanchismo contra Dilma, poderia anular todo o processo.
Na ação protocolada nesta quinta, a Advocacia-Geral da União (AGU) pede a anulação do relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) aprovado pela comissão especial do impeachment, pelo recebimento da denúncia contra Dilma. “Neste momento, estamos apenas discutindo vícios procedimentais. Sustentamos que houve extrapolação do objeto de denúncia e restrição do direito de defesa da presidente”, argumentou Cardozo.
De acordo com o ministro, Jovair decidiu mencionar no relatório episódios que não ocorreram durante o atual mandato da presidente e que foram recusados pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no recebimento da denúncia, no ano passado. “O relator, embora dizendo que ia formar sua convicção só sobre os dois fatos recebidos por Cunha, faz menções a outras situações, e as aponta como justificadores da necessidade de se aprovar o impeachment”, acusa.
Cardozo cita, por exemplo, a menção à Operação Lava Jato, embora a presidente ainda não seja formalmente investigada por envolvimento no esquema de corrupção da Petrobrás. Quais são os fatos pelos quais está sendo acusada a presidente? Uma pessoa tem que saber do que está sendo acusada para que possa se defender. Nós achávamos que estávamos sendo acusados só pelo que recebeu Eduardo Cunha. Alertamos que havia ilegalidades, e negaram nossas premissas na comissão”, disse.