O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux pediu nesta sexta-feira (8) ao Congresso e à Advocacia-Geral da União (AGU) que se manifestem sobre pedido de parlamentares para anular sessão que derrubou os vetos à lei dos royalties. As ações foram protocoladas no tribunal por parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, que alegam o descumprimento do regimento interno do Congresso. O pedido do ministro do STF é protocolar. Normalmente, há um prazo de dez dias para essas respostas.
No despacho, o ministro disse que só irá avaliar se cabe uma decisão provisória, como solicitaram os deputados, após receber as informações. Caso a sessão seja anulada, os vetos presidenciais à lei dos royalties voltam a valer.
Na madrugada de quinta-feira, o Congresso derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff que mantinha os Estados produtores (Rio, Espírito Santo e São Paulo) como os principais beneficiários das receitas de petróleo.
Os royalties são um percentual do lucro obtido pelas empresas e pagos ao Estado como forma de compensação pelo uso de recurso natural. A nova divisão transfere recursos de Estados e municípios produtores para os que não produzem petróleo, distribuindo a receita de forma mais igualitária.
Até agora, o STF recebeu três ações questionando a legalidade da votação. Duas foram apresentadas antes da sessão e alegam que o texto não poderia ter sido votado porque foi reeditado no dia anterior pelo Planalto e, portanto, precisaria ter sido lido em uma sessão exclusiva para isso e só depois submetido a votação.
Em outro processo, 26 congressistas alegam que houve outro vicio formal, já que não foi criada uma comissão mista de deputados e senadores para analisar a reedição do veto.
Essa comissão seria composta por três deputados e três senadores e teria 20 dias para apresentar um relatório sobre o veto, antes de sua votação pelo plenário do Congresso. Eles argumentam ainda que a reedição teve mudança de mérito por citar efeitos sobre duas leis e não mais em uma, como a versão inicial.
O novo sistema de distribuição dos royalties precisa ser promulgado para ter validade. Após receber a mensagem do Congresso, o que só deve ocorrer na próxima semana, a presidente terá um prazo de 48 horas para promulgar.
Caso isso não seja feito, a promulgação passa para o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL). Somente após este ato, os governos de Rio, Espírito Santo e São Paulo deverão acionar o STF questionando a constitucionalidade da lei.
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