O governo do Paraná, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), apresentou uma ação na Justiça pedindo a anulação do acordo de delação premiada do auditor fiscal Luiz Antônio de Souza, alvo da Operação Publicano.
Segundo a PGE, o Ministério Público Estadual (MP) não discutiu os termos do acordo com o Poder Executivo, maior lesado com o suposto esquema de corrupção na Receita Estadual. Além disso, para a PGE, parte dos termos são juridicamente nulos. A defesa de Souza considerou a ação uma forma de impedir a abertura de inquérito contra o governador.
De acordo com o procurador-geral do Estado, Paulo Sérgio Rosso, os termos do acordo são lesivos para os cofres do estado. Ele usa como exemplo uma cláusula na qual Souza se compromete a oferecer duas fazendas em nome de laranjas, avaliadas em R$ 20 milhões, como ressarcimento pelos desvios cometidos.
Como a fazenda está em nome de terceiros, o procurador-geral considera que esta cláusula é nula. Além disso, não há uma avaliação do real valor desses imóveis por parte do estado.
Rosso questiona, ainda, uma cláusula do acordo na qual os valores ressarcidos serão destinados preferencialmente a fundos municipais de proteção a crianças e adolescentes em situação de risco. “O dinheiro [usado para comprar essas fazendas] teria saído dos cofres do estado. No entanto, eles são destinados a fundos municipais. Esse dinheiro teria que retornar ao estado”, afirma.
Para o procurador-geral, não se trata de uma tentativa de anular eventuais provas e evidências colhidas através da delação de Souza. “As provas não são dependentes dos termos de delação. Nesse momento, não há esse risco”, diz. Ele diz, ainda, que a decisão por entrar com ação somente no dia 7 de março, quase dez meses depois da assinatura do acordo, foi justamente para não prejudicar a investigação.
Outro lado
Para a defesa de Souza, a ação protocolada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) tinha o interesse de evitar a abertura de inquérito para apurar o suposto envolvimento do governador Beto Richa (PSDB) no esquema de corrupção revelado pela Operação.
“É uma vergonha usar a PGE para uma ação que, no meu entendimento, visava justificar a não abertura do inquérito contra o governador no STJ [Superior Tribunal de Justiça]. Foi uma manobra feita no lugar errado”, afirmou o advogado Eduardo Duarte Ferreira.
Com relação ao questionamento de que a PGE não foi chamada para discutir os termos patrimoniais do acordo, Ferreira afirmou que o argumento é “ridículo”. “O Estado nunca é parte num processo de delação premiada, que envolve o réu, a Justiça e o MP, que representa a sociedade. O Estado não interfere na avaliação patrimonial. Se ele não concorda com os valores, pode entrar [na Justiça] e reclamar”, diz.
Para o advogado, a ação de nulidade causa estranheza já que, segundo Ferreira, a PGE não teria agido diante do prejuízo que os cofres públicos sofreram por irregularidades na Receita Estadual. No mês passado, a Corregedoria-Geral da Receita informou que já haviam sido lavrados R$ 915,4 milhões em autuações a empresas no Paraná que teriam pago propina para sonegar impostos. O levantamento foi feito por três forças-tarefas, criadas para revisar as fiscalizações feitas por auditores que são réus na Operação Publicano.
“Essa mesma PGE não tomou atitude diante dos autos de R$ 1 bilhão. Não foram tomadas medidas cautelares para bloquear os bens de todos que foram sonegadores”, criticou Ferreira. Na próxima semana, o advogado informou que vai protocolar uma representação na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público em Londrina contra Richa e Rosso.
MP
Para o promotor de Defesa do Patrimônio Público em Londrina, Renato de Lima Castro, a orientação do procurador-geral de pedir a invalidação da colaboração premiada colide com os interesses do Estado, já que o réu delator denunciou as existências de uma organização criminosa instalada na Receita Estadual e de um grande esquema de sonegação fiscal.
“A existência da colaboração premiada com Luiz Antônio de Souza não inviabiliza o Estado do Paraná de perseguir os bens que porventura entenda devido em face deste colaborador. Mas, espera-se, com esteio nos princípios que regem a administração pública, especialmente da impessoalidade, que a PGE persiga bens de todos os auditores denunciados na Operaçâo Publicano”, afirmou.
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