Governo propõe demissão de servidor que praticar escuta ilegal

O Ministério da Justiça enviou nesta quinta-feira (4) para a Casa Civil o anteprojeto de lei que prevê o endurecimento das penas para quem pratica interceptação de comunicação sem autorização judicial.

O texto da proposta, ao qual o G1 teve acesso, prevê que o servidor público que "realizar, diretamente ou por meio de terceiros, ou permitir que se realize, interceptação de comunicação, de qualquer natureza, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados por lei" poderá ser enquadrado na lei de improbidade administrativa.

Se a proposta for aprovada pelo Congresso Nacional, o policial ou agente da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) que realizar uma escuta telefônica sem autorização judicial corre o risco de perder o cargo, ter seus direitos políticos suspensos de três a cinco anos, pagar multa e ainda ficar proibido de fechar qualquer contrato com o poder público.

O anteprojeto prevê ainda que qualquer pessoa que participar ou se beneficiar de uma escuta ilegal ficará sujeita a reclusão de dois a quatro anos e multa. Hoje, o Código Penal estabelece pena de um a seis meses de detenção mais multa para esses casos.

A proposta do Ministério da Justiça excetua a atividade jornalística das novas sanções.

Na proposta que chegou à Casa Civil, o ministro Tarso Genro argumenta que "o recente episódio da quebra do sigilo telefônico de autoridades do Legislativo e do Judiciário demonstrou a necessidade de atualização das normas relativas ao tema".

O governo quer que essa proposta tramite em conjunto com o projeto de lei que prevê novas regras para escutas, que já está no Congresso desde o começo do ano. O anteprojeto ainda precisa de aprovação jurídica da Casa Civil.