Após recuar da ideia de recriar a CPMF por medo de uma nova derrota no Congresso Nacional, o governo resolveu usar a dificuldade de fechar o orçamento de 2016 como trunfo para sensibilizar os parlamentares.
O inédito déficit de R$ 30,5 bilhões no projeto de lei orçamentária encaminhado nesta segunda (31) ao Legislativo tenta forçar deputados e senadores a acalmar a artilharia contra o Executivo. A agenda de votações, no entanto, prenuncia uma nova semana turbulenta para a presidente Dilma Rousseff.
Campo minado
Pautas da Câmara e do Senado nesta semana prenunciam novas dificuldades para o governo da presidente Dilma Rousseff
Supersimples
O primeiro item na pauta do plenário da Câmara é o projeto de lei que altera o teto de enquadramento no Supersimples, regime tributário destinado às micro e pequenas empresas. Para as microempresas, o teto subiria para R$ 900 mil (receita bruta por ano). Para as pequenas empresas, R$ 14,4 milhões. A proposta estava pronta para ser votada na semana passada, mas foi retirada por um apelo do governo, que estima uma perda de receita de R$ 11,43 bilhões ao ano com a aprovação do texto.
Pacto federativo
Também está na pauta da Câmara proposta de emenda à Constituição para impedir que a União imponha ou transfira encargo ou prestação de serviços a estados e municípios sem a vinculação de repasses financeiros necessários para o seu custeio. O texto também estabelece um acerto de contas anual entre estados, municípios e a União, envolvendo dívidas e repasses para cobrir os encargos.
Lei de responsabilidade das estatais
O projeto de lei do Senado que institui a Lei de Responsabilidade das Estatais é o principal item da pauta do plenário da Casa. Estabelece regras mais rígidas de governança e controle como uma espécie de resposta ao escândalo da Petrobras. Tira poder do governo ao obrigar que conselhos de administração e comitês de auditoria, indicação e avaliação dessas empresas sejam integrados por pelo menos 20% de membros independentes.
Repatriação de recursos
O projeto de lei do Senado que regulamenta a repatriação de recursos lícitos mantidos por brasileiros no exterior e não declarados à Receita Federal é o maior ponto de convergência entre o governo e a Agenda Brasil de Renan Calheiros (PMDB-AL). Embora a aprovação pelos senadores seja considerada fácil, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já anunciou que vai trabalhar contra. A equipe econômica estima uma receita extra de R$ 25 bilhões com a aprovação da proposta.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pautou duas propostas indigestas para o governo. Embora conte com a simpatia de Dilma e do ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, o projeto que estabelece novos tetos para adesão ao Supersimples é encarado como um pesadelo pela Receita Federal. Se aprovado, deve reduzir a arrecadação em R$ 11,43 bilhões por ano.
A outra é uma emenda constitucional que pretende impedir que a União imponha ou transfira encargo ou prestação de serviços a estados e municípios sem especificar como vai repassar recursos para cobrir essas despesas.
“Existe uma certa resistência de governadores e prefeitos com o Supersimples, que seria amenizada com essas mudanças no pacto federativo”, diz o relator do texto do Supersimples, João Arruda (PMDB-PR).
A avaliação do deputado, que também é relator setorial de saúde do projeto de lei orçamentária, é que Cunha não está disposto a dar tranquilidade ao governo, independentemente das dificuldades de caixa.
Relator-geral do orçamento de 2016, o deputado Ricardo Barros (PP-PR) afirma que Dilma escolheu uma estratégia arriscada ao mandar um orçamento com déficit ao Congresso. “Era melhor manter a CPMF e tentar tirar depois.”
Para ele, a escolha pode aumentar o descrédito internacional do país e afugentar investimentos importantes para a superação da crise – devido ao anúncio do governo, a Bovespa caiu 1,12% e o dólar chegou a R$ 3,62 (alta de 1,17%).
Barros, contudo, defende que o Parlamento precisa entender o “choque de realidade” das contas públicas e passar a agir com mais responsabilidade.
“Vai ser uma semana difícil, mas pode ser também uma fase de realinhamento político. Não dá mais para ficarmos nessa de todo mundo querer ser protagonista de uma suposta salvação, jogando cada um para um lado.”
Na busca por protagonismo, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), começa a pautar a Agenda Brasil, grupo de 43 propostas para combater a crise econômica. O primeiro item trata da Lei de Responsabilidade das Estatais, que cria regras de governança mais rígidas para empresas como a Petrobras e diminui o peso de indicações políticas da Presidência.
O segundo trata da repatriação de recursos mantidos por brasileiros no exterior, prioridade da equipe econômica por gerar receitas de R$ 25 bilhões, mas enfrentará resistências na Câmara.
A principal expectativa para as votações é a postura do PMDB. Ontem, o vice-presidente da República e presidente licenciado do partido, Michel Temer, disse que o país não aguenta mais tributos (em uma crítica velada à recriação da CPMF) e afirmou que o governo precisa ser realista ao tratar do orçamento.
As declarações ocorrem ao mesmo tempo em que a legenda deve levar ao ar, nesta semana, uma série de programas de propaganda eleitoral em que defende mudanças no país, o que sinalizaria o princípio de um descolamento do governo.