Recursos
As visitas só serão realizadas nos motoristas que tiveram todos os recursos esgotados. É possível recorrer de qualquer multa em três fases.
Na primeira, chamada Defesa de Autuação, o recurso cabível é apresentar o condutor do veículo, caso a infração não tenha sido cometida pelo proprietário, e observar se os dados estão corretos, como tipificação da infração, local, data, hora e características do veículo.
O recurso propriamente dito, quando o motorista deve explicar os motivos que o levaram a infringir as normas de trânsito e apresentar sua defesa, é o segundo passo. A Junta Administrativa de Recurso de Infração (Jari) deve ser acionada quando a defesa prévia for julgada improcedente.
Há ainda uma outra possibilidade que é acionar o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), que funciona como uma terceira instância. Se nada disso funcionar, o motorista infrator pode ainda ingressar com um processo na Justiça.
Bancada da Multa
Deputados estaduais que estão com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa começaram a devolver os documentos ao Detran depois que veio à tona que Fernando Ribas Carli Filho (PSB), que provocou o acidente que matou dois jovens em Curitiba, no último dia 7, não era o único parlamentar que dirigia com a habilitação cassada. Dos 54 deputados, 20 receberam a notificação de suspensão da carteira. Ou seja, alcançaram o limite máximo de 20 pontos em um ano ou cometeram infração gravíssima.
Governo promete prender motoristas que circulam com a carteira suspensa
- RPC TV
O governo do Paraná anunciou na tarde desta quarta-feira (27) que colocará a polícia para "caçar" os motoristas com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa que não entregarem o documento ao Detran-PR. Depois de esgotados todos os recursos, quem não der a carteira de habilitação em dois dias pode receber uma visita da polícia. Caso o motorista se recuse a dar o documento, pode ser preso em flagrante por desobediência e ficar até seis meses preso.
A medida, inédita no país, vem 20 dias depois do acidente que fez duas mortes e deixou o deputado estadual Fernando Ribas Carli Filho gravemente ferido. A Gazeta do Povo revelou que o deputado não poderia estar dirigindo, pois estava com mais de 130 pontos na carteira - o limite para a habilitação ser suspensa é de 20.
Depois, foi descoberto que outros deputados estaduais também respondem por uma série de irregularidades de trânsito - inclusive membros do Conselho de Ética, que devem julgar a suposta quebra de decoro de Carli Filho. Reportagem do dia 14 deste mês da Gazeta do Povo baseada em números do Detran dava conta de que 112 mil pessoas com a carteira suspensa não entregaram o documento ao Detran. Segundo a Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp), esse seria o número de notificações emitidas até abril deste ano para 69 mil motoristas irregulares, pois alguns receberiam mais de uma vez a o aviso.
Sem citar nenhum desses casos, o secretário da Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari, dise que a motivação da nova resolução é para acabar com uma "sensação de impunidade" da sociedade. "Muitos ficam com a carteira suspensa apostando na impunidade", disse. Os delitos de trânsito prescrevem em cinco anos.
De acordo com o secretário, a medida vale também para autoridades públicas, mesmo as que têm o chamado foro privilegiado. "O foro [privilegiado] só determina a instância onde o processo será tramitado. Não significa que o sujeito é inimputável", esclareceu.
A resolução com as regras da nova determinação deve sair no Diário Oficial de quinta-feira (28) sob o número 203/09 com a assinatura do secretário da Segurança, que prometeu melhorar a estrutura da polícia, caso a demanda seja muito alta.
Grupo de visitas a motoristas irregulares
O Detran-PR deve encaminhar à Polícia Militar uma lista com os motoristas que não entregaram a CNH após o período de 48 horas a contar a partir do recebimento da notificação. Segundo Delazari, a PM já tem um grupo de policiais separado só para desempenhar essas diligências. Eles agirão de maneira velada, ou seja, sem vestir o uniforme da polícia. O motorista que se recusar a entregar a CNH aos policiais será preso em flagrante pelo crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). A pena varia de 15 dias a seis meses.
Em Curitiba a função deverá ser desempenhada pelo Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran). Os policiais militares por sua vez encaminharão os motoristas para a Delegacia de Delitos de Trânsito (Dedetran). Em cidades sem esse aparato especializado, o trâmite será feito pelos policiais credenciados como autoridade de trânsito. "É um crime de desobediência. Aqui em Curitiba tentaremos centralizar na Dedetran, mas nada impede que o cidadão seja levado ao distrito da área", declarou Delazari.
O secretário não quis revelar quantos policiais desempenharão a função. "É uma questão de logística", afirmou Delazari. A Sesp prometeu que, se houver necessidade, melhorará a infraestrutura da polícia para executar a determinação.
"Sugiro que quem tem a carteira suspensa vá amanhã cedo ao Detran fazer a entrega. É bom ter em mente que se não entregar, pode ser preso", avisou o secretário. Todos os 69 mil motoristas irregulares devem receber novas notificações.
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