Juízes do Paraná devem receber “aumento” no auxílio-moradia após decisão do STF

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Os cerca de 800 juízes que atuam no Paraná, vinculados ao Tribunal de Justiça do estado (TJ), deve receber um 'aumento' no auxílio-moradia que eles recebem desde julho deste ano. Atualmente, o benefício é pago no TJ na proporção de 15% do salário bruto. O valor mínimo pago aos magistrados do estado é de R$ 3,2 mil mensais. Mas, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu duas liminares na quinta-feira (25) para estender o pagamento do auxílio-moradia a todos os magistrados do país. O ministro já havia autorizado o benefício a juízes federais há 11 dias – o que abriu a brecha para que a medida alcançasse toda a magistratura. Fux deixa claro que os pagamentos – de R$ 4,4 mil mensais – devem começar imediatamente, com valor retroativo à data da primeira decisão.

Com isso, o valor de R$ 3,2 mil pagos no Paraná devem ser reajustados para cumprir a decisão do ministro. Além disso, com a extensão do benefício a todos os juízes, magistrados da Justiça Federal e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), com sede no Paraná, também passam ter direito ao benefício.

Logo depois da primeira liminar do ministro, a Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) protocolou ofício no TJ pedindo o "imediato pagamento" do auxílio-moradia de R$ 4,4 mil aos juízes e desembargadores estaduais – o que implicaria em aumento para a maioria dos beneficiários. Frederico Mendes Jr., presidente da Amapar, diz que ainda não recebeu resposta do TJ se o pedido foi aceito, mas deu a entender que isso já não faz mais diferença. "Se ele [Guilherme Luiz Gomes, presidente do TJ] não fizer [autorizar o aumento], vai descumprir uma decisão do STF. A Justiça é vertical", disse.

A estimativa é que o TJ atualmente gastaria R$ 36,4 milhões para pagar o benefício. Com a mudança, o valor passaria a R$ 47 milhões. O TJ ainda não informou, oficialmente, quanto está gastando com o auxílio. "Nós já esperávamos a decisão do ministro. O Supremo vem reafirmando que os direitos e garantias devem ser idênticos em qualquer ramo da Justiça", afirmou Mendes Jr.

Regulamentação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá regulamentar o pagamento, em data ainda não definida. Até que isso aconteça, os magistrados receberão o mesmo que um ministro do STF. E não precisam comprovar gastos com moradia.

Com a decisão, começarão a receber o bônus os juízes de nove estados (veja tabela nesta página) e os magistrados das Justiças Militar e do Trabalho.

Fux atendeu a pedidos da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). A decisão ainda será analisada pelos outros ministros do STF. Mas, no meio jurídico, entende-se que "dificilmente" poderá ser revertida.

Defesa

Em ofício encaminhado na semana passada ao presidente do STF e do CNJ, Ricardo Lewandowski, Fux já havia defendido a extensão do auxílio-moradia. "Em relação ao alcance da decisão, cumpre destacar que a ratio decidendi do provimento é aplicável a todos os ramos do Judiciário brasileiro, o que pode ser avaliado pelo CNJ na regulamentação da matéria", escreveu.

Se todos os 16,8 mil magistrados do país receberem o auxílio, o impacto financeiro aos cofres públicos pode chegar a R$ 792 milhões anuais. Só são excluídos aqueles que moram em residência oficial bancada pelo Judiciário. Não há dados de quantos ocupam residências oficiais.

O pagamento do auxílio é previsto na Lei Orgânica da Magistratura, de 1979, que diz que os juízes podem receber ajuda de custo para moradia nas cidades onde não há residência oficial à disposição. O texto, genérico, abre a brecha para que todos recebam a ajuda, mesmo aqueles que não têm gastos nessa área. Já recebiam o pagamento magistrados de 18 estados brasileiros e do Distrito Federal.

Aposentados

Ainda há dúvidas se o benefício será estendido a aposentados. A palavra final deverá ser dada pelo CNJ. Até lá, porém, especula-se que associações de magistrados requeiram o auxílio como forma de equiparação de ganhos.