Justiça do Maranhão suspende pagamento de precatórios da Constran

A juíza Luzia Madeiro Neponucena, da 1ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar, no final da tarde desta terça-feira (12), suspendendo o pagamento de qualquer parcela do acordo entre o governo do Maranhão e a empresa Constran S/A Construções e Comércio, que dividiu em 24 parcelas o precatório de R$ 113 milhões. Luzia Madeiro atendeu à ação popular impetrada pelos deputados estaduais Rubens Pereira Júnior (PC do B), Marcelo Tavares (PSB), Othelino Neto (PSB) e Bira do Pindaré (Solidariedade) no início do mês de maio, depois que foram divulgadas as imagens da prisão do doleiro Alberto Youssef em um hotel de São Luís e o posterior recebimento de um pacote na recepção por um funcionário da Casa Civil do governo do Maranhão.

A juíza justificou sua decisão alegando a notoriedade pública de um acordo extrajudicial espúrio, que poderá provocar lesões ao erário público, conforme amplamente divulgado pela imprensa. Aproveitou para requisitar à Polícia Federal com sede em Curitiba (PR) cópia das provas e indícios apurados acerca da intervenção de Youssef na celebração do acordo entre o estado do Maranhão e a empresa Constran. O juiz Sérgio Moro enviou a documentação nesta terça ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão com competência para acompanhar investigações envolvendo governadores.

Na ação popular, os deputados apontam os graves prejuízos ao erário e à ordem econômica desse acordo. E narram toda a trajetória de acordos que resultaram no parcelamento final do precatório de R$ 113 milhões.

De acordo com reportagem divulgada segunda-feira no "Jornal Nacional", o doleiro Alberto Youssef, preso pela Polícia Federal na Operação Lava-Jato, teria subornado membros do governo do Maranhão, inclusive a governadora Roseana Sarney (PMDB), em R$ 6 milhões, em troca do pagamento de precatórios à antiga empreiteira Constran.

Nesta terça-feira, Roseana disse estar indignada com a denúncia: "Estou há quatro mandatos como governadora do Maranhão e desafio qualquer empreiteiro, empresa ou prestador de serviço a dizer que algum dia me deu algum recurso, algum dinheiro que possa ter me comprado. Não sou mulher que seja comprada. Eu sou mulher que tenho ideal: que é o meu estado."

A Constran foi vencedora de concorrência pública na década de 80 para fazer serviços de restauração e melhoramentos na rodovia federal BR-230, mas determinados trechos sequer foram executados. Com o não pagamento da "obra", a Constran entrou com ação de cobrança, que, após trânsito em julgado e iniciada a execução, chegou-se ao valor de R$ 211 milhões, apresentado pela própria construtora.

Acordo extrajudicial

O Ministério Público, no entanto, apresentou ação rescisória, alegando que o valor devido era de apenas R$ 49 milhões. Em agosto de 2013, o Tribunal de Justiça excluiu, por meio de liminar, o precatório da Constran da lista de pagamentos devidos.

Segundo a ação dos deputados, após a medida liminar deferida pelo Tribunal de Justiça local, Roseana autorizou acordo extrajudicial para efetuar pagamento que estava sustado pelo Poder Judiciário, pactuando-o em 24 parcelas de R$ 4,7 milhões, totalizando R$ 113 milhões.

O Governo do Estado do Maranhão esclareceu ontem, por nota, que não houve favorecimento no pagamento da ação de indenização proposta pela Constran: "Foi realizado acordo judicial, com acompanhamento do Ministério Público, para negociação dessa ação, que trouxe uma economia de R$ 28,9 milhões aos cofres públicos. O Governo do Maranhão apenas cumpriu uma decisão judicial, sem qualquer irregularidade, com anuência do Ministério Público e do Poder Judiciário".