Palestrantes defendem a liberdade no estado democrático

"Liberdade" foi a palavra-chave dos debates e palestras no painel Direito de Liberdade, realizado no Grande Auditório do Teatro Positivo, na tarde desta segunda-feira (21). Quatro palestrantes desenvolveram temas que apontaram a necessidade de preservação desse direito na sociedade democrática no Brasil em diversos âmbitos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, na palestra "Liberdade de Imprensa e Intervenção do Estado", destacou a importância da ligação direta entre os meios de comunicação e a sociedade, sem a mediação do poder público. "A imprensa é a ferramenta que a sociedade tem para controlar o Estado e todas as instâncias de poder".

Britto ainda enfatizou a importância da liberdade de imprensa para a manutenção da democracia. "Quanto mais a imprensa serve à democracia, mais a democracia serve à imprensa. As duas têm que caminhar de braços dados, irmanadas".

Privacidade

As quebras de sigilos bancário, fiscal e telefônico também envolveram a questão democrática no painel. Os palestrantes explicaram que a má utilização desses recursos, salvo em casos de autorização judicial, pode resultar na invasão de privacidade do brasileiro e no prejuízo da liberdade do cidadão.

Na palestra "Sigilo Fiscal: Direito do Cidadão e Limites ao Poder do Estado", o advogado Antônio Carlos Rodrigues do Amaral criticou um projeto de lei, que está no Congresso Nacional, para a criação de um sistema nacional com dados de informações patrimoniais de cada brasileiro.

Rodrigues, que é membro da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, disse que, caso o projeto seja aprovado e sancionado, os dados de todos os brasileiros poderão ser acessados por alguns órgãos sem a necessidade de autorização judicial. Ele citou a corrupção como exemplo daqueles que defendem a implantação desse sistema. "Não se pode partir do princípio que todos nós somos iguais à corja e aos canalhas que dominam o poder e a sociedade".

O advogado membro da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB-SC) Ruy Samuel Espíndola, também ressaltou a importância da preservação desse direito de privacidade dos brasileiros em tempos de democracia. Na palestra sobre "Inviolabilidade das Comunicações, Escutas Ambientais e Privacidade", ele usou a Constituição como exemplo de preservação desse direito. "A Constituição é como o Sol, que abraça a todos e garante direitos indistintamente, do homem de bem ao canalha".

União homoafetiva e liberdade

Pela primeira vez na história da Conferência Nacional dos Advogados, o tema dos direitos dos homossexuais foi debatido. A advogada e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Maria Berenice Dias destacou a evolução das leis que se tornaram favoráveis a essa classe no Brasil que antes, segundo ela, "era esquecida pela sociedade".

Na palestra "União Homoafetiva – Direitos e Efeitos Jurídicos", a advogada destacou a necessidade da criação de uma Emenda Constitucional que garanta os direitos dos homossexuais, desde o casamento até a simples opção sexual. "A Constituição fala da proteção à família, mas não explica que família é essa. A Constituição fala de diversas liberdades, mas esqueceu da liberdade de opção sexual".

Maria Berenice ressaltou ainda, ao finalizar sua palestra, que a legislação que reconhece os direitos dos homossexuais é um "marco para vivermos em um mundo cada vez mais igual com o reconhecimento do direito de todos".

Além dos quatro palestrantes, estava prevista a presença do ministro do STF, Gilmar Mendes, que foi substituído pelo advogado Ruy Samuel Espíndola, e a antropóloga e documentarista Debora Diniz, que faria a palestra com o tema "Liberdade Religiosa e Estado Laico".