OAB-PR recorre ao CNJ contra depósitos judiciais no caixa único no PR

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A Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) protocolou nesta terça-feira (4) um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tentar impedir um possível convênio entre o Governo do estado e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) para que os depósitos judiciais integrem a conta única do Executivo, criada em maio pela Assembleia Legislativa (Alep). A lei n.º 17.579/2013, que criou Sistema de Gestão Integrada de Recursos Financeiros (Sigerfi), prevê no artigo 6º a possibilidade da Justiça estadual aderir a conta única. O Executivo poderia movimentar cerca de R$ 6 bilhões de depósitos judiciais – dinheiro que, até sentença favorável da Justiça, não é do Estado, mas de particulares.

Para a OAB-PR, isso abre "brechas para que haja a transferência de todos os depósitos judiciais existentes na Justiça estadual paranaense ao controle do Poder Executivo estadual", segundo nota divulgada na noite desta terça. "(...) há inconstitucionalidade na transferência de recursos privados e oriundos de litígios particulares para conta única do Executivo", completa o texto.

A criação da conta única foi oficializada em Diário Oficial na última sexta-feira (31). Desde esta segunda(3), técnicos da Secretaria da Fazenda trabalham na regulamentação do Sigerfi. A previsão é de que o funcionamento do caixa único esteja definido já na próxima semana.

Em entrevista anterior, o secretário estadual da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, negou que haja o risco de o governo do estado ter acesso aos depósitos judiciais. De acordo com ele, a conta única será usada apenas para otimizar a administração dos recursos do estado. Segundo Hauly, o governo não irá interferir na gestão dos recursos de outros poderes, caso eles decidam aderir ao sistema. Hauly também disse que ainda não sabe se os outros poderes irão aderir ao programa e que, portanto, seria "uma ilação" tentar supor os efeitos da participação do TJ na conta única.