CCJ aprova transferência da Secretaria de Planejamento para Fazenda
Nesta terça, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou outra medida do pacote de contenção de gastos anunciada pelo governo estadual: a transferência das atividades da estrutura organizacional da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral para a Secretaria da Fazenda. A maioria dos membros deu parecer favorável. O deputado Tadeu Veneri (PT), da oposição, apresentou voto em separado.
Emenda apresentada pela oposição fez com que o projeto que corta mil cargos comissionados do governo estadual tenha de ser analisado novamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto passaria por segunda votação em plenário esta terça-feira (22), mas a discussão foi interrompida depois da apresentação da emenda que propõe que o projeto impeça que se exonere um cargo em comissão e no lugar dele fixe uma função gratificada para compensar. A emenda inclui a seguinte redação no projeto: "Os cargos de Função de Gestão Pública não poderão ser designados para preencher, ocupar ou substituir os cargos em comissão extintos por esta lei".
Isso porque o mesmo projeto que prevê o corte de mil comissionados também cria mil gratificações. Nas últimas semanas, a oposição criticava o texto por não dizer onde e como o governo vai distribuir os benefícios que variam entre R$ 933 e 7.725. Não se sabe, por exemplo, quantas gratificações com o valor máximo serão criadas.
Para o deputado Tadeu Veneri, líder da bancada do PT, o projeto poderia ser uma manobra para burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o Paraná já atingiu o limite prudencial de gastos com folha de pagamento. "Isso quer dizer que o governo pode retirar a comissão, mas pode compensar com a função gratificada. Seria uma burla à Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a criação de novos cargos", argumenta.
Vereni também diz que o projeto continua sem projeção de impacto financeiro das alterações. "Se alguém disser que sabe o que está sendo votado e para onde vão as funções gratificadas, corre o risco de não dizer a verdade", afirma. "Se eles [governo estadual] querem economizar, não teria por que não aprovar essa emenda. Se insistir em não acatar a emenda, fica comprovado que foi um grande jogo de marketing."
O líder do governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), rebate os argumentos da oposição. Ele diz que ainda não tomou conhecimento do teor da emenda, mas considera que é um recurso "natural da oposição". "Faz parte do processo. Eu vou analisar e na reunião da CCJ de terça-feira a gente decide o que fazer", diz. Veneri e Traiano fazem parte da comissão.
Sobre as críticas de que o projeto não contém impacto financeiro sobre a economia do governo, o tucano diz que a oposição está "falando besteira". "O impacto está acompanhado. A oposição está falando besteira. Não prospera a informação deles de que não tem impacto."
Economia será menor
O corte de comissionados não vai atingir a economia de R$ 48 milhões por ano anunciada pelo governo. A redução de gastos leva em conta o corte de gastos com todas as mil vagas de comissionados. Quase metade delas (490), porém, não está preenchida atualmente. Além disso, a proposta não leva em consideração o impacto financeiro das funções gratificadas que serão criadas.
A tramitação do projeto já havia sido interrompida na semana passada, quando o projeto teve que ser reanalisado pela Comissão de Finanças da Alep por questionamento do deputado Enio Verri (PT), que alegou não ter sido convocado para a reunião que analisou o projeto. Na nova votação, o projeto foi aprovado novamente com apenas o voto contrário de Verri.