O ministro chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, disse nesta sexta-feira (15) que Orçamento deve ser votado somente depois de resolvido o impasse dos vetos no Supremo Tribunal Federal (STF). Isso deve inviabilizar a votação programada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A sessão do Congresso para votação do Orçamento da União de 2013 está marcada para terça-feira (19).
"A decisão é do Congresso (de esperar ou não para votar o Orçamento). A minha ponderação é que não é adequado votar Orçamento enquanto isso não for equacionado. Porque o próprio Orçamento pode ser objeto de impugnação judicial. Não só direta, como nas próprias instâncias. Qualquer um pode entrar com ação popular, você pode entrar com ação popular dizendo: Escuta, essa despesa aqui não pode acontecer porque a lei que origina ela é inconstitucional. Então, se é inconstitucional você não pode executar essa despesa. Então, eu posso ter uma realidade de insegurança que é muito significativo. Então é necessário ter segurança nesse processo", disse Adams, ao visitar o Supremo em entrevista à EBC.
Ao ser indagado sobre o trabalho da comissão interna do órgão, que apurou indícios de irregularidades em sua atuação no esquema da Operação Porto Seguro por ter assinado pareceres de envolvidos no esquema, Adam confirmou que a corregedoria da AGU " não acatou esse entendimento". Ele destacou que o mesmo procedimento foi adotado por seus antecessores.
"Nesse caso particular, se eu não pudesse aprovar esse parecer teria que abrir processo por todos os antecessores porque todos aprovaram os pareceres", disse Adams, completando. "Eu analisei todos os pareceres. Mas o problema não e o parecer é o que está por trás do parecer que não é aparente. Essa é a discussão. O problema é a forma como o processo chegou a essa deliberação é que estava contaminada e essa forma anula a decisão. Certo ou errada anula a decisão e por isso suspendi a decisão".
Para o ministro da AGU, o processo está correndo normalmente. Ele disse que se sente confortável no governo.
"Eu acho que as coisas foram esclarecidas, o processo está correndo normalmente. Tenho trajetória de carreira de 20 anos ocupando essas funções e até agora tenho sido demandado como devo pela presidente, pelos ministros de Estado, pela administração. Não vejo nenhum desconforto".
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