Planalto faz 359 votos e aprova ‘PEC dos gastos públicos’ na Câmara

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Com 359 votos a favor e 116 contrários, além de duas abstenções, o texto principal da polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 - chamada PEC do teto de gastos - foi aprovado por volta das 21 horas desta terça-feira (25) pelo plenário da Câmara dos Deputados, já em segundo turno de votação.

O placar pró-PEC foi um pouco menor do que a votação anterior, mas ainda sim expressivo. Para que uma PEC seja aprovada, é necessário o apoio de no mínimo três quintos do plenário (308), formado por um total de 513 parlamentares.

No último dia 10, no primeiro turno de votação, a PEC recebeu 366 votos a favor e 111 contrários, além de duas abstenções.

Os parlamentares ainda precisam analisar os seis destaques apresentados à matéria. A discussão pode avançar para a madrugada. No entanto, as chances de o texto principal ser alterado são mínimas.

A conclusão do trâmite na Câmara dos Deputados é considerada a primeira grande vitória do presidente da República.

Agora, o texto segue para o Senado, onde enfrenta trâmite semelhante, e só volta para a Câmara dos Deputados se os senadores modificarem o conteúdo.

De modo geral, a PEC não permitirá que as despesas cresçam acima da inflação do ano anterior. A regra valerá por 20 anos, mas, no décimo ano de sua vigência, ela poderá ser revista.

A PEC se tornou a aposta da gestão Michel Temer (PMDB) para a área econômica desde que o peemedebista assumiu temporariamente o comando do Executivo, em maio, com o afastamento de Dilma Rousseff.

Ao longo de 2015, sem apoio da própria bancada do PT, a então presidente da República não teve força para aprovar medidas de ajuste fiscal.

Vitória

Além da votação expressiva, o fato de a proposta original do Executivo ter sofrido poucas modificações na Casa é um ponto a favor de Temer, cujo período de interinidade na presidência da República ficou marcado por uma série de recuos.

O texto aprovado no plenário desta terça-feira (25) é um substitutivo elaborado pelo relator da matéria, o deputado federal Darcísio Perondi (PMDB-RS), mas todas as alterações foram negociadas diretamente com o Planalto.

Discussão

A sessão foi tumultuada. À tarde, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reclamou da agitação dos manifestantes nas galerias, contrários à PEC, e suspendeu os trabalhos por alguns minutos. Já à noite, Maia mandou que os seguranças da Casa retirassem os manifestantes do local, a maioria estudantes. Entre os gritos de ordem, “fora Temer” e menções a uma eventual delação de Eduardo Cunha – “o Congresso Nacional vai sair de camburão”.

“Nós ainda vamos discutir muitas coisas aqui, inclusive a reforma da previdência. Se continuarmos assim, discutiremos isso com as galerias fechadas”, ameaçou Maia, ouvindo gritos de “fascista” na sequência.

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Em minoria, a oposição apresentou ao longo da sessão uma série de requerimentos – como pedidos para retirar a matéria da pauta de votações – na tentativa de embaraçar a votação.

Oposicionistas também foram em peso à tribuna. Para eles, a PEC representará, na prática, um corte severo em despesas consideradas essenciais, nas áreas de saúde, educação e social. Além disso, se a receita eventualmente melhorar no futuro, a oposição acredita que o dinheiro servirá apenas para “pagamentos de juros da dívida”, já que os limites impostos pela PEC vetariam investimentos.

Já a bancada aliada lembra que é o Congresso Nacional quem terá a prerrogativa de definir o destino dos recursos que eventualmente surgirem a partir de uma melhoria na arrecadação. Aliados argumentam ainda que, de imediato, a PEC reequilibra as contas públicas e dá previsibilidade aos investidores, que voltariam a gerar emprego no país.

Entre os aliados de Temer, ela está sendo propagandeada como um marco na gestão pública, algo como uma Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada há mais de 15 anos.

Próximos passos

A ideia do Planalto é que os deputados federais se concentrem agora na reforma da previdência, já desenhada pelo Executivo, mas ainda não apresentada oficialmente aos parlamentares.

Para aliados, a votação expressiva desta terça-feira (25) dá fôlego ao Planalto para a aprovação de matérias ainda mais polêmicas.

No Senado, o Planalto já articula a aprovação da PEC 241/2016. O presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), trabalha pessoalmente para acelerar o trâmite da matéria por lá.

O plano é concluir a votação da PEC até o dia 13 de dezembro, com a promulgação do texto ainda antes do Natal.

Embora no falatório oficial o governo federal ressalte que a pressa tem ligação com a necessidade de recuperação da economia, a possibilidade de delação do ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB) também seria uma preocupação do Planalto. Cunha foi preso preventivamente pela Operação Lava Jato na semana passada.