Parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, condiciona a autorização para que o ex-deputado João Paulo Cunha (PT-SP), condenado no escândalo do mensalão, cumpra o restante a pena em casa à comprovação de que ele devolveu R$ 536.440,55 aos cofres públicos. O relatório é de 6 de novembro, mas só foi divulgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira.
Janot cita o artigo 33 do Código Penal, segundo o qual "o condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime de cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais".
João Paulo foi condenado a seis anos e quatro meses de prisão em regime semiaberto e, por ter trabalhado e estudado, abateu 115 dias. Assim, ela já cumpriu um sexto da pena e tem direito a pedir progressão de regime.
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