Parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, condiciona a autorização para que o ex-deputado João Paulo Cunha (PT-SP), condenado no escândalo do mensalão, cumpra o restante a pena em casa à comprovação de que ele devolveu R$ 536.440,55 aos cofres públicos. O relatório é de 6 de novembro, mas só foi divulgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira.
Janot cita o artigo 33 do Código Penal, segundo o qual "o condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime de cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais".
João Paulo foi condenado a seis anos e quatro meses de prisão em regime semiaberto e, por ter trabalhado e estudado, abateu 115 dias. Assim, ela já cumpriu um sexto da pena e tem direito a pedir progressão de regime.
Número de obras paradas cresce 38% no governo Lula e 8 mil não têm previsão de conclusão
Fundador de página de checagem tem cargo no governo Lula e financiamento de Soros
Ministros revelam ignorância tecnológica em sessões do STF
Candidato de Zema em 2026, vice-governador de MG aceita enfrentar temas impopulares