Prevista para valer em definitivo a partir de julho de 2018, a Lei de Responsabilidade das Estatais provocará grandes mudanças no comando das sociedades de economia mista do Paraná. Pelo menos 12 presidentes e diretores de seis importantes órgãos da administração indireta do governo Beto Richa (PSDB) estão no cargo por critérios políticos. Ao se estender o levantamento para autarquias e serviços sociais autônomos – que não são abrangidos pela nova legislação −, são mais 10 nomeados com atuação partidária (veja infográfico).
Sancionada pela União em junho do ano passado, a Lei das Estatais é considerada – ao menos na teoria − um ponto final na interferência política nesses órgãos. O texto proíbe a nomeação de dirigentes partidários e de quem atuou em campanha eleitoral para os cargos de presidente e diretores de empresas públicas ou sociedades de economia mista. A “quarentena” vale por um período de três anos antes da indicação.
Nomeação de políticos para estatais é regra no Paraná
Além disso, quem for ocupar esses postos precisará ter formação acadêmica e experiência profissional mínima de dez anos na área ou de quatro anos ocupando cargos de primeiro ou segundo escalão em empresas de porte semelhante.
As novas regras, porém, terão de ser integralmente cumpridas até a metade do ano que vem, como prazo de adaptação à própria União, aos estados e aos municípios.
No Paraná, por exemplo, as nomeações políticas nas estatais são quase uma regra. A Sanepar, a Compagas e a Fomento Paraná são comandadas por dirigentes do PSDB, o partido de Richa. Considerando todos outros da administração indireta do estado, ainda que não atingidas pela nova lei, a representação partidária fica mais ampla e inclui PP, PRB, PRP, DEM, PPS, PSB.
Assembleia
Desde agosto de 2015, havia na Assembleia Legislativa dois projetos de lei que tentavam endurecer as nomeações para o comando de empresas públicas, sociedades de economia mista e autarquias no estado. As propostas estabeleciam que as indicações precisam ser aprovadas pela Casa após a realização de sabatina, a exemplo do que ocorre com vários cargos em nível federal.
De autoria de Paranhos (PSC) e Nereu Moura (PMDB), elas tramitavam em conjunto e jamais andaram na Comissão de Constituição e Justiça desde que foram apresentadas. Com a eleição de Paranhos para prefeito de Cascavel, somente a proposta do peemedebista segue em tramitação no Legislativo estadual.
Lupion fica
Por meio da assessoria jurídica, a Cohapar informou à reportagem que a restrição a nomeações políticas não vale para o órgão, uma vez que a própria Lei de Responsabilidade das Estatais prevê que esse – e uma série de outros dispositivos – “não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90 milhões”. Como esse é o caso da Cohapar, não haveria, portanto, qualquer impedimento futuro para a permanência do ex-deputado federal Abelardo Lupion no comando do órgão paranaense bem como de outros diretores com militância partidária.
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