Projeto de lei prevê EstaR gratuito para idosos e portadores de deficiência

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A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) irá analisar, nesta quarta-feira (30), às 14 horas, o projeto de lei nº 005.00157.2011, de autoria do vereador Jorge Yamawaki (PSDB), que prevê a isenção do pagamento do Estacionamento Regulamentado (EstaR) para idosos e portadores de deficiência. A proposta vale para motoristas que moram na capital paranaense.

A matéria foi protocolada na Casa em Agosto do ano passado e previa, em um dos artigos, que os critérios para a obtenção da isenção de pagamento seriam estabelecidos pela própria Câmara. Em outubro, a proposta seguiu para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que devolveu o texto ao vereador sob a justificativa de que caberia ao Poder Executivo, por meio de decreto, regular a matéria.

Além disso, segundo parecer da Comissão, o projeto deveria ser encaminhado para apreciação da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, para que os parlamentares apresentassem um estudo do impacto orçamentário-financeiro que o projeto causaria.

De acordo com a comissão, como a matéria prevê déficit aos cofres públicos, ela deve ser acompanhada de um estudo de impacto, que mostre como a medida não afetará as metas e resultados previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ou deve apresentar medidas de compensação.

O vereador apresentou um substitutivo alterando o texto, conforme solicitado pela comissão, em março deste ano, e o estudo de impacto será discutido nesta semana pela Casa.

Justificativa

A justificativa de Yamawaki para o projeto é de que a cidade vem implantando projetos em diversas áreas para melhorar a qualidade de vida dos idosos e de pessoas com necessidades especiais, e a isenção da taxa de estacionamento, segundo o vereador, seria mais uma dessas medidas, já que grande parte dos rendimentos de ambos os grupos é "direcionado para a saúde e alimentação, que são necessidades básicas à sobrevivência".

O vereador cita ainda como exemplo a cidade de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, que, através de um decreto de 2006, isentou idosos de pagamento nas áreas de estacionamento rotativo do município pelo período de uma hora.

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