Reforma política brasileira adota regras inexistentes no resto do mundo

O relatório da comissão da reforma política, que será votado nesta terça-feira (19) na Câmara Federal, vai na contramão dos modelos eleitorais discutidos e usados em todas as democracias modernas. O modelo do “distritão” e eleições sempre coincidentes para todos os níveis de governo não existem em praticamente nenhum lugar do mundo. Aqui, não se trata de uma inovação: na verdade, o modelo é único porque faz pouco sentido do ponto de vista democrático.

A principal mudança será a substituição do modelo atual de eleição de deputados e vereadores, o chamado voto proporcional em lista aberta, pelo modelo do “distritão” – que não deve ser confundido com o voto distrital. Esse novo modelo é o mais simples possível: os eleitos são os candidatos com maior número de votos. Por exemplo, o Paraná tem 30 cadeiras na Câmara Federal, e os eleitos seriam os 30 candidatos que receberam mais votos.

Apesar de ser simples, esse sistema não é usado em nenhuma democracia moderna ocidental: hoje, apenas Afeganistão e Jordânia usam esse modelo de maneira uniforme. Isso acontece porque não há qualquer vantagem além da simplicidade. A tendência é o enfraquecimento dos partidos, da representação regional e o fortalecimento apenas dos candidatos “bons de voto”.

Outra “inovação” do Congresso é o estabelecimento de eleições simultâneas, com mandatos de cinco anos e sem reeleição para cargos no Executivo. Isso significa que, a cada cinco anos, votaríamos do vereador ao presidente. Para quem defende o modelo, isso reduz os custos operacionais das eleições e facilita as relações intergovernamentais.

Trata-se de algo inédito. Como são esferas diferentes de poder, com competências distintas, faz muito mais sentido que esses debates sejam feitos cada um em seu momento específico. Em eleições concomitantes, é provável que o debate presidencial “sufoque” as discussões internas de cada município – parte da população votaria no prefeito e no vereador não por suas propostas, mas por seu alinhamento com outros níveis de governo.

Além disso, isso significaria que o eleitor só votaria a cada cinco anos, o que pode contribuir para o afastamento dos cidadãos em relação ao debate político. O relator da reforma, Marcelo Castro (PMDB-PI), chegou a incluir em seu relatório a previsão de um mandato de dez anos para os próximos senadores eleitos, mas voltou atrás e reduziu esse período para cinco. O próximo mandato de prefeito e vereadores seria de seis anos.

Outras mudanças

O relatório prevê outras mudanças importantes. A proposta mantém o modelo misto de financiamento de campanha, incluindo doações empresariais. Entretanto, há alterações nas regras. As empresas só poderão doar a partidos, e uma lei terá de ser aprovada determinando um teto porcentual e um teto nominal para essas doações – hoje, o limite é apenas porcentual.

O projeto também recria a cláusula de barreira. Partidos que receberem menos de 2% dos votos para deputado federal não poderão receber recursos do fundo partidário e não terão direito a tempo de televisão. Há, também, a previsão expressa de fidelidade partidária. Por fim, a apresentação de projetos de iniciativa popular foi facilitada: agora, será necessário a assinatura de apenas 0,5% dos eleitores do país – hoje, é preciso 1%.