Réus da Publicano devem enfrentar processos disciplinares

O Conselho Superior dos Auditores Fiscais (Csaf) decidiu nesta quinta-feira (22) recomendar ao secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, a abertura de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) contra 60 auditores fiscais que se tornaram réus de ações penais da Operação Publicano, que apura um esquema de corrupção na Receita Estadual. A máxima punição prevista por um PAD é a demissão ou a cassação da aposentadoria. A sessão extraordinária do Csaf, que deliberou sobre o assunto, foi a portas fechadas.

Procurada pela Gazeta do Povo, a assessoria de imprensa da pasta da Fazenda antecipou que o secretário deve se manifestar tão logo receba a recomendação e que “deve ratificar” o entendimento da Corregedoria da Receita Estadual, que embasou a decisão do Csaf.

Se o secretário da Fazenda decidir pela abertura dos PADs, o trâmite dos processos disciplinares pode durar até um ano. Oficialmente, as comissões criadas para investigar os fatos dentro dos PADs têm um prazo de 90 dias, prorrogáveis por mais 90 dias. Mas, em casos excepcionais, o prazo pode ser esticado até um ano.

Ao fim dos trabalhos, as comissões responsáveis pelos processos disciplinares enviam os relatórios novamente para o Csaf, que pode aprovar a punição ou absolver o auditor fiscal. Tal decisão é novamente levada para o aval ou não do secretário estadual.

Projeto de lei elaborado pelo governo estadual em julho, na esteira do escândalo, prevê a extinção do Csaf. Mas, até agora, os parlamentares da Assembleia Legislativa, onde o governador Beto Richa (PSDB) tem ampla maioria, ainda não colocaram o assunto em discussão.

A Publicano

Os 60 auditores fiscais foram denunciados entre abril e junho pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Londrina. Para o Gaeco, houve cobrança de propina e sonegação fiscal. Outros quatro auditores fiscais também foram denunciados posteriormente, mas a Corregedoria da Receita Estadual e o Csaf ainda não analisaram o caso deles.

No total, de abril até agora, a investigação da Publicano já rendeu quatro ações penais, três em trâmite na 3ª Vara Criminal de Londrina e uma na 3ª Vara Criminal de Curitiba, que é resultado da Operação Mercúrio, braço da Publicano. Uma nova denúncia, referente à lavagem de dinheiro que teria sido praticada pelo auditor fiscal José Luiz Favoreto, deve ser oferecida pelo Gaeco de Londrina até segunda-feira (26). Além disso, já corre uma ação civil por improbidade administrativa na 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina.