O argumento do governo do Paraná para reduzir o volume das chamadas requisições de pequeno valor (RPVs) é contestado pelos sindicatos envolvidos em ações trabalhistas. Para justificar o decreto 2095/2015, publicado no último dia 10 e que reduz o teto das RPVs, de R$ 31 mil para 13 mil, o governo estadual informou que está prevendo ter que desembolsar cerca de R$ 350 milhões já em 2016 para dar conta de execuções judiciais cobradas por servidores da saúde e por agentes penitenciários. Sindicatos ouvidos pela reportagem nesta quinta-feira (20) reforçam, contudo, que não há qualquer previsão sobre o desfecho dos processos judiciais mencionados pelo Executivo. Eles também criticam o governo estadual, que estaria dando uma “desculpa qualquer” para deixar de fazer pagamentos.
Governo defende decreto
- Catarina Scortecci
Apesar das críticas que recebeu da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná e dos deputados estaduais, inclusive do próprio líder da base aliada, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), o governo estadual irá manter o decreto que altera o teto das RPVs.
De acordo com o governo estadual, o decreto publicado no último dia 10 reestabelece o que está previsto na lei estadual 12.601 de 28 de junho de 1999. Segundo o Executivo, o teto de R$ 31 mil foi estabelecido em 2003, também através de um decreto.
“Hoje, o grosso das condenações judiciais do Estado não é mais, como foi antes, o de indenizações milionárias. São ações de pequeno porte, mas que, somadas, atingem valores milionários”, disse o procurador-geral do Estado, Paulo Sergio Rosso, para a Agência Estadual de Notícias (AEN), órgão oficial de comunicação do governo do Paraná.
“É um passivo que vem de governos anteriores, que se arrasta há anos e que é necessário ter previsibilidade no seu pagamento, de maneira a não prejudicar os gastos com saúde, educação, segurança pública, dentre outros”, afirmou o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, à AEN.
Levantamento divulgado pelo governo do Paraná aponta que em 12 estados, mais o Distrito Federal, o teto da RPV fica abaixo de R$ 13 mil. Em outros 13 estados, o teto é superior.
Desdobramentos
Na quarta-feira (19), a OAB decidiu que vai tentar derrubar o decreto no Judiciário. Para a entidade, a medida é prejudicial à sociedade, pois o regime dos precatórios já está “seriamente comprometido”, hoje pagando dívidas ainda datadas de 1997.
Na Assembleia Legislativa, deputados estaduais da bancada oposicionista também articulam um projeto de lei na tentativa de restabelecer o teto de R$ 31 mil para as RPVs.
Antes da publicação do decreto, toda RPV abaixo de R$ 31 mil deveria ser paga em até 60 dias pelo Executivo. Acima deste valor, a RPV seguia para a fila dos precatórios.
Agora, a partir do decreto, somente dívidas inferiores a R$ 13 mil serão pagas em até dois meses, empurrando mais requisições para a fila dos precatórios.
A estimativa de R$ 350 milhões apresentada pelo governo estadual se refere a três ações coletivas movidas pelo Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Estaduais dos Serviços de Saúde e Previdência do Paraná (Sindisaúde-PR) e pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen-PR), entre 2001 e 2007. A partir de decisões favoráveis do Judiciário, os servidores individualmente puderam entrar com pedidos de execuções.
“Não é possível nem ao SindSaúde nem ao estado do Paraná, nesse momento, afirmar com qualquer margem de segurança quais são os valores em jogo nessas execuções individualizadas, até porque praticamente todas elas ainda estão ainda “sub judice” na execução, já que o estado do Paraná tem ingressado, em todas as ações, com embargos e posteriormente recursos ao Tribunal de Justiça e, depois, ao Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, qualquer valor anunciado nesse momento é meramente especulativo e irreal”, aponta trecho de uma nota enviada pela assessoria de imprensa do Sindsaúde.
Em entrevista à Gazeta do Povo, a presidente do Sindsaúde, Elaine Rodella, disse ainda que o argumento do governo estadual para justificar o decreto “beira à maldade”.
“Se nós entramos com a ação trabalhista, é porque o Estado deixou de cumprir com direitos trabalhistas. E agora a gente é o vilão? Colocar mais pagamentos na fila do precatório é dar calote. Ele está pagando em 2015 precatórios de 2003”, criticou ela.
A presidente do Sindarspen-PR, Petruska Sviercoski, tem visão semelhante. Ela lembra que os advogados dos agentes penitenciários reforçam que não há previsão de pagamento. “Está tudo no limbo do Judiciário. A gente não tem ideia nem do valor que será pago, porque o governo estadual está contestando até o valor. A gente não sabe o que o Judiciário vai decidir. Os agentes penitenciários perguntam para os advogados sobre quando poderão receber e eles dizem para não contar com o dinheiro agora”, afirmou ela.
No caso dos agentes penitenciários, a ação coletiva foi movida para cobrar reajustes aplicados somente em cima do salário base, nos anos de 2007, 2008 e 2009. Para o Sindarspen, o reajuste deveria ter sido aplicado também em cima do adicional da atividade penitenciária.
Já no caso dos servidores da saúde, a cobrança é pelo descumprimento da lei estadual 13.666/2002, que estabelece a promoção na carreira a cada quatro anos.