STF marca julgamento sobre PEC dos Vereadores para o dia 11

• 0

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira (11) o julgamento da ação em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) pede que a PEC dos Vereadores não tenha efeito imediato. A emenda, promulgada pelo Congresso no fim de setembro, criou mais de 7 mil cargos de vereador em todo o Brasil e determinou a posse dos suplentes dentro das novas vagas.

No começo de outubro, no entanto, a ministra Cármen Lúcia concedeu uma liminar (decisão provisória) que impede a Justiça Eleitoral de dar posse a qualquer suplente do país. Em plenário, no dia 11, os ministros deverão decidir se referendam ou não a liminar.

No mérito do pedido, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pede que o Supremo considere inconstitucional o artigo 3º da emenda, que prevê o preenchimento imediato dos cargos. Para ele, os novos cargos deveriam ser ocupados somente a partir da próxima eleição municipal, em 2012. O mérito da ação será decidido em data ainda não marcada.

A liminar da ministra Cármen Lúcia tem efeito retroativo ao dia 23 de setembro, data de promulgação da emenda. Em sua decisão, a ministra destacou que a emenda não pode mudar um processo eleitoral que já terminou. "A eleição é processo político aperfeiçoado segundo as normas jurídicas vigentes em sua preparação e em sua realização. As eleições de 2008 constituem, assim, processo político juridicamente perfeito", destacou.