TC adia julgamento de processos que envolvem AMP

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Dois processos ligados à polêmica envolvendo o Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) e a Associação de Municípios do Paraná (AMP), e que estavam na pauta de hoje do TC, foram adiados. O adiamento pode significar que o TC não quer levar a briga adiante - pelo menos depois de ter se comprometido a editar uma resolução diminuindo o rigor com que aplica multas. Esta era a principal bandeira da AMP ao pressionar a Assembleia Legislativa a colocar em votação um polêmico projeto de lei que limitava os poderes de fiscalização do tribunal e que foi engavetado esta semana.

Um dos processos adiados é o julgamento das contas de Nova Aurora de 2012. O município foi citado pelo conselheiro Nestor Baptista, na época do ápice da queda de braço, como exemplo daqueles que levariam multa pela contratação de serviços jurídicos de um assessor da AMP. Segundo ele, os contratos seriam ilegais e o TC os reprovaria.

No começo de agosto, Baptista disse que investigaria o assessor jurídico da AMP, Júlio Henrichs, por ter firmado mais de 60 contratos irregulares com prefeituras. Ele citou que as contas de Nova Aurora e de Foz do Iguaçu já teriam sido reprovadas por causa dos contratos com Henrichs. Em Foz do Iguaçu a sanção foi de cerca de R$ 150 mil por falhas no repasse de impostos. Ele também disse que Nova Aurora seria multada em R$ 67 mil, apesar de a sanção não ter sido julgada, e aplicada, até agora. Henrichs nega qualquer irregularidade.

O outro processo que ficou para depois é o que julga as contas da Câmara de Nova Olímpia - onde o presidente da AMP, Luiz Sorvos, é prefeito. Ele recebeu pedido de vista e também foi adiado. Apesar de não fazer menção à irregularidades na Câmara de Nova Olímpia, o TC está investigando Sorvos por ter nomeado a esposa como controladora interna do município - que também assinava cheques no nome do prefeito - e permitido que três parentes ganhassem licitações da prefeitura. O presidente da AMP também nega irregularidades.

AcordoNesta quinta-feira o tribunal deve votar a resolução que torna menos rígida a aplicação de multas. O documento está sendo redigido pelo TC. Ele foi concebido depois de toda a polêmica envolvendo o projeto de lei proposto pela AMP -- que implicaria uma série de medidas que afrouxavam o poder de fiscalização do TC. O conteúdo da resolução ainda não divulgado.

De acordo com a assessoria do TC e da Assembleia, que intermediou o acordo, as regras limitariam o número de multas dentro de um mesmo assunto. Isso significa que se um prefeito for punido por contratar 200 médicos sem licitação, receberá apenas uma multa, em vez de 200 (como vinha ocorrendo).