Confira o que estava previsto no projeto de lei
Dentre as mudanças que poderiam vir a ocorrer se o projeto fosse aprovado, está a proibição de o TC decretar a ilegalidade de legislações municipais e estaduais. Também estariam liberados gastos públicos desnecessários, desde que não sejam ilegais. Haveria ainda uma expressiva redução do valor das multas impostas aos maus gestores públicos: hoje o valor varia de 10% a 30% do dano causado aos cofres públicos; passaria a ser de apenas 5%. Na prática, o projeto também reduziria os poderes de fiscalização sobre todos os demais órgãos estaduais e municipais, como o governo paranaense.
Defensoria Pública está sem orçamento para 2015
Por enquanto, a Defensoria Pública do Paraná está sem previsão orçamentária para 2015. O governador Beto Richa (PSDB) aplicou veto parcial, no último dia 4, ao projeto de lei que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do estado. O veto foi aplicado apenas ao artigo 8º, que determina a alocação de recursos para a Defensoria.
A proposta do governo era destinar até R$ 180 milhões para a Defensoria. Mas o texto aprovado pela Assembleia ficou um pouco diferente: o "até" foi suprimido. Com a mudança, o governo seria obrigado a investir o total dos R$ 180 milhões. O artigo, então, foi vetado.
Processo contra conselheiro
Mais cedo, Sorvos havia anunciado que processaria o conselheiro do TC Nestor Baptista por calúnia e difamação. Baptista divulgou que iria investigar o presidente da AMP por uma série de denúncias: Sorvos teria nomeado a esposa como controladora interna de Nova Olímpia (município em que ele é prefeito) e permitido que ela assinasse cheques de pagamentos em seu nome, o que é considerado irregular pelo TC. Um primo de Sorvos ganhou uma licitação do município, de R$ 850 mil, para fornecer combustível para a prefeitura. E uma tia e um cunhado dele venceram licitação para prestar serviços médicos.
Além de Sorvos, o assessor jurídico da AMP, Júlio Henrichs, e o consultor Marcos Kraft, que também ajudou na elaboração do projeto, estão sendo investigados pelo TC por contratos de assessoria jurídica e técnica firmados com prefeituras, que juntos somam R$ 20,5 milhões. Ambos negam que os contratos sejam irregulares.
O polêmico projeto de lei que limitaria os poderes do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) foi descartado na tarde desta segunda-feira (11) pelo presidente da Assembleia Legislativa (Alep), Valdir Rossoni (PSDB). Em reunião com representantes do TC, foi combinado que o próprio TC irá elaborar uma resolução para colocar regras na emissão de multas.
A mudança implicaria que os conselheiros do TC, na hora de multar um órgão por irregularidades, deixariam de aplicar várias punições dentro de um mesmo assunto. Em outras palavras, se um prefeito, por exemplo, contratasse 200 médicos sem licitação, ele passaria a receber uma multa, em vez de 200. "Cada conselheiro tinha uma interpretação diferente para casos iguais, com multas diferentes. Era esse o nosso questionamento. Íamos apresentar um projeto de lei para mudar isso, mas não foi necessário", disse Rossoni.
Esta era a principal bandeira levantada pela Associação de Municípios do Paraná (AMP) para pressionar pela aprovação do projeto. Mas o texto da proposta, porém, nem citava esta questão das multas.
Por outro lado, o projeto cortava uma série de prerrogativas que o TC possui atualmente. Resoluções e regimento interno perderiam eficácia externa indo ao contrário até da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU), que toma decisões baseado no próprio regimento. Pela proposta, as multas diminuiriam significativamente de valor (de 10% a 30% para, no máximo, 5% do dano causado aos cofres públicos) e o "afrouxamento" da fiscalização valeria para todos os órgãos públicos, beneficiando inclusive o governo do estado e as câmaras municipais.
Rossoni disse que não tinha conhecimento sobre essa diferença entre o pedido dos municípios e o que realmente constava do projeto de lei. "O projeto estava sendo discutido pelos técnicos e não tinha chegado até a minha mão para tomarmos a decisão. O que nós queríamos era chegar onde chegamos. Só regulamentar a questão das multas", afirmou.
A reunião no TC aconteceu entre Rossoni, os deputados Plauto Miró (DEM) e Ademir Bier (PMDB) - primeiro e segundo secretários da Assembleia -, o presidente do TC Artagão de Mattos Leão e o vice-presidente Durval Amaral.
Presidente da AMP diz que não desistiu da proposta
O presidente da Associação de Municípios do Paraná (AMP), Luiz Lázaro Sorvos, disse ontem continuará reivindicando as alterações na Lei Orgânica do Tribunal de Contas (TC), mesmo com a decisão da Assembleia Legislativa de não colocar o projeto em tramitação. "O movimento reivindicatório é por aí mesmo. Não se consegue tudo na velocidade que se quer", relativizou.
Ao mesmo tempo, Sorvos comemorou a decisão do TC de limitar as multas e disse que é um "avanço" para as prefeituras. "A alinhação de multas deve trazer critério mais isonômico para o julgamento das contas", comenta. A reclamação dos prefeitos era de que o TC estaria aplicando multas altas e desproporcionais em casos parecidos.
Ainda segundo Sorvos, a ideia é que a AMP continue trabalhando junto com a Assembleia Legislativa e o TC para "modernizar" o funcionamento do tribunal. "Mas quem manda é o Legislativo. Nós prefeitos não temos como exigir o que o Legislativo não quer fazer", pondera.
Já o presidente da Assembleia Legislativa, Valdir Rossoni (PSDB), deu a questão por encerrada na tarde de ontem. "Por parte da Assembleia a decisão já está tomada. Encerramos esse capítulo aqui. A AMP tem o direito de fazer o que bem entender", disse.
Bolsonaro e aliados criticam indiciamento pela PF; esquerda pede punição por “ataques à democracia”
Quem são os indiciados pela Polícia Federal por tentativa de golpe de Estado
Bolsonaro indiciado, a Operação Contragolpe e o debate da anistia; ouça o podcast
Seis problemas jurídicos da operação “Contragolpe”
Deixe sua opinião