TC faz 17 ressalvas e 18 determinações às contas do governo Richa; veja a lista

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Nesta quinta-feira (26), o Tribunal de Contas do Paraná (TC) recomendou a aprovação das contas do governo do estado com ressalvas. O único voto divergente foi do conselheiro Ivens Linhares. No geral, a decisão seguiu instrução feita pela Diretoria de Contas Estaduais (DCE). A decisão final sobre este assunto cabe à Assembleia – que pode ou não referendar a decisão tomada pelo pleno do TC. Há prazo para recursos do governo do estado – ou seja, a entrega do relatório à Assembleia não deve ocorrer neste ano.

Ao todo, foram feitas 17 ressalvas, 18 determinações e sete recomendações, além de quatro encaminhamentos que serão tomados pelo próprio TC. Veja a lista:

Ressalvas

As ressalvas são fatos que ocorreram no exercício anterior considerados inadequados pelo TC.

1.O governo não apurou, em 2014, os índices de avaliação do programa Educação para Todos.

2.O desempenho do Ideb foi abaixo das metas estabelecidas no programa Inova Educação. O índice foi de 4,1 para os anos finais do ensino fundamental, ante meta de 4,6, e de 3,4 para o ensino médio, contra uma meta de 4,4. Os dados são de 2013.

3.Utilização de indicadores com periodicidade que não permitem apuração anual do desempenho do programa Inova Educação – o Ideb é avaliado de dois em dois anos.

4.Não consta na LDO a estimativa da renúncia de receita do estado, algo exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

5.Não consta na LDO a quantificação dos riscos fiscais e as medidas a serem tomadas no caso de suas ocorrências.

6.Não consta na LDO limites para a concessão de créditos suplementares ao orçamento. Em 2014, 30% do orçamento final foi adicionado ao longo do exercício e 26% do orçamento original foi cancelado.

7.Despesas liquidadas foram canceladas sem justificativa.

8.Governo não comprovou que os recursos vinculados pertencentes a fundos especiais foram destinados para sua finalidade.

9.No final de 2014, a disponibilidade de caixa era de R$ 1 bilhão negativo. Isso significa que o governo empenhou gastos, mas não tinha dinheiro em caixa para bancá-los. Isso é especialmente grave, visto que 2014 era ano de fim de mandato.

10.Meta de resultado nominal foi descumprida. Inicialmente, previa-se um superávit de R$ 2,3 bilhões, mas, no final, o governo encerrou o ano com déficit de R$ 178 milhões. Além disso, a dívida líquida, que deveria ser de R$ 1 bilhão, ficou em R$ 3 bilhões. Meta foi alterada em lei posteriormente.

11.Saldo de caixa do final do exercício de 2013 divergia do saldo de caixa inicial de 2014.

12.Baixa efetividade na arrecadação de créditos inscritos em dívida ativa. Isso significa que o governo tem dificuldade em cobrar seus credores. Há, ainda, alto índice de baixa por prescrição e inconsistência nos relatórios de baixa por cancelamento.

13.Governo não repassou recursos obrigatórios ao Tribunal de Justiça para o pagamento de precatórios entre os meses de outubro e dezembro.

14.Governo deixou de repassar R$ 61 milhões aos fundos Financeiro e Militar da Paranáprevidência.

15.Gasto mínimo de 2% da Receita Tributária com ciência e tecnologia não foi cumprido (ficou em 1,83%). Essa irregularidade é recorrente desde 2005.

16.Ineficiência de controle e desequilíbrio do fluxo de caixa, que causou atraso nos pagamentos a fornecedores. Por sua vez, isso gera mais despesa, com acréscimos de encargos financeiros e multa.

17.Falta de atendimento às ressalvas, determinações e recomendações feitas pelo TC. Em 2014, 72% dos apontamentos feitos pelo TC sobre as contas de 2013 se repetiram.

Determinações

As determinações são providências que o governo tem que tomar em relação às ressalvas.

1.Providenciar alterações no sistema informatizado de avaliação de planos de governo, para gerar relatórios mais confiáveis e precisos da execução física e financeira do ciclo orçamentário.

2.Apresentar a estimativa de renúncia de receita nas próximas LDOs.

3.Incluir nas próximas LDOs a quantificação dos riscos fiscais e as medidas a serem tomadas.

4.Apresentar limites para alterações no orçamento já na LDO.

5.Dotar os fundos financeiro e militar com créditos orçamentários transferidos do orçamento fiscal, empregando o mesmo tratamento dado aos outros poderes.

6.Estabelecer controles para a arrecadação e a destinação dos recursos vinculados a fundos especiais, de forma a evidenciar o uso adequado de recursos vinculados.

7.Demonstrar a execução das obrigações contraídas no último ano de mandato (2014).

8.Apresentar, no prazo de 30 dias, a comprovação da aplicação de R$ 117 milhões oriundos da venda de ativos. O governo vendeu esses ativos, mas não incluiu na prestação de contas como esse dinheiro foi usado.

9.Não encaminhar projeto de lei posterior à vigência do orçamento que altere metas estabelecidas na LDO.

10.Adotar medidas rígidas para limitação de empenhos e movimentação financeira, para equilibrar as receitas e as despesas.

11.Consolidar os dados dos Serviços Sociais Autônomos nos demonstrativos de gestão fiscal.

12.Cumprir os prazos do pagamento de precatórios.

13.Destinar integralmente os recursos necessários para a manutenção dos fundos Financeiro e Militar da Paranaprevidência.

14.Demonstrar e comprovar que os recursos que deixaram de ser repassados para Paranaprevidência foram compensados em 2015.

15.Instituir documento hábil e específico destinado ao recolhimento direto aos fundos das contribuições relativas ao RPPS da parte patronal e dos servidores.

16.Rever a política de aplicação de recursos na área de ciência e tecnologia, para atender índice constitucional.

17.Otimizar as rotinas para a disponibilização tempestiva do sistema contábil para os devidos registros pelas entidades estaduais.

18.A controladoria e a ouvidoria-geral do estado devem acompanhar a implantação das medidas saneadoras e corretivas propostas pelo TC, adotando medidas legais necessárias para o cumprimento delas. Em caso de descumprimento, os responsáveis devem ser representados junto ao TC.

Recomendações

As recomendações são medidas que podem solucionar problemas encontrados nas prestações de contas, mas que não são de execução obrigatória.

1.Adotar, no próximo Plano Plurianual (PPA), indicadores de avaliação que permitam o acompanhamento anual das metas estabelecidas, sem prejuízo da utilização dos indicadores oficiais.

2.Estabelecer, no próximo PPA, metas que reflitam qualitativa e quantitativamente os objetivos a serem alcançados, sem colocar atividades rotineiras como metas.

3.Reavaliar a necessidade da manutenção de fundos inoperantes.

4.Realização de procedimento específico de fiscalização pela DCE para a apuração de problemas nos fundos especiais estaduais.

5.Ajustar demonstrações contábeis para evitar a demonstração de transações duplicadas.

6.Compatibilizar a contabilidade dos fundos previdenciários com a do Executivo, abrangendo tanto a parte patronal quanto a de servidores.

7.Realizar estudos para o dimensionamento do quadro de pessoal e reduzir a contratação por regime especial.

Encaminhamentos

São medidas que devem ser tomadas pelo próprio TC, para apurar com mais profundidade questões levantadas durante o processo de análise das contas.

1.Sugerir que as unidades técnicas acrescentem em suas instruções normativas a observância às regras de final de mandato, presentes na LRF.

2.Realizar procedimento específico de investigação sobre problemas na gestão de fundos especiais.

3.Apurar responsabilidade por alterações tardias em relatórios de gestão fiscal.

4.Apurar responsabilidade pelo não cumprimento do gasto mínimo constitucional em ciência e tecnologia.