TCU marca para sessão para julgar recurso da União sobre ‘pedaladas’

No momento em que a presidente Dilma Rousseff enfrenta a ameaça do impeachment, o Tribunal de Contas da União (TCU) vai julgar na semana que vem o recurso do governo no processo das pedaladas fiscais. Prática de atrasar o repasse de recursos do Tesouro para bancos públicos e o FGTS, as “pedaladas” embasam o pedido de impeachment da presidente na Câmara dos Deputados, acatado pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) nesta semana.

Após esse julgamento, o caminho estará aberto para a parte final do processo, quando serão definidas as responsabilidades de cada uma das autoridades do governo envolvidas nas “pedaladas”, entre ministros e presidentes de bancos públicos. Essa parte final deve ocorrer somente em 2016, mas o julgamento da semana que vem terá elementos para colocar ainda mais gasolina na fogueira do impeachment.

O recurso do governo foi dividido em três partes. Em primeiro lugar, o governo tentava convencer o TCU de que as “pedaladas” não infringiram a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em segundo, o governo queria evitar que o Banco Central fosse forçado a corrigir todas as estatísticas fiscais de 2013, 2014 e 2015 para incorporar as dívidas do Tesouro na dívida pública. Em terceiro, o governo queria ter a chance de apresentar ao TCU uma forma de pagamento das dívidas atrasadas.

O ministro da corte de contas, Vital do Rêgo, relator do recurso, deu indicações internas de que seguirá, em seu voto, a visão da área técnica do tribunal, o que significaria uma derrota para o governo. O relator vai reforçar o entendimento do TCU dado em abril. Naquele mês, de forma unânime, os ministros condenaram o governo pelas “pedaladas” e consideraram a manobra uma infração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda que instituições financeiras públicas financiem seu controlador, a União. Foi isso o que ocorreu, segundo o TCU, quando os bancos foram forçados a usar recursos próprios para sustentar políticas públicas que deveriam ser 100% financiadas com dinheiro do Tesouro.

Por outro lado, o governo deve ganhar a chance de apresentar para à corte de contas um cronograma de pagamentos das “pedaladas” junto aos bancos (BB, BNDES e Caixa) e ao FGTS. Além disso, o Banco Central terá que, a partir do mês que vem, divulgar uma estatística paralela da dívida pública bruta, que incorpore as eventuais dívidas mantidas pelo Tesouro junto aos bancos públicos e ao FGTS, as “pedaladas”. Se esse entendimento prevalecer, o BC não precisará alterar as estatísticas fiscais do passado (anos de 2013, 2014 e 2015). O governo conseguiu esta semana autorização do Congresso Nacional para pagar até R$ 57 bilhões dos passivos das “pedaladas” até 31 de dezembro. Esses despesas poderão ser abatidas da meta fiscal deste ano.

Caso a condenação das “pedaladas” seja mantida, o governo terá um problema sério para administrar. A parte final do julgamento, prevista para ocorrer no início de 2016, será baseada na atribuição de responsabilidades das autoridades envolvidas. Com as “pedaladas” condenadas e consideradas um crime de responsabilidade fiscal, as autoridades terão que convencer a corte de contas a escapar de penas graves. Entre as penalidades previstas estão inclusive a inabilitação para administração federal, o que exigiria a demissão imediata das autoridades. Neste caso, estão envolvidos o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e os presidentes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, da Petrobras, Aldemir Bendine (que era presidente do BB), o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e o ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin.