Relator da ação que trata do rito do processo de impeachment no Congresso, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) L uiz Edson Fachin deve apresentar na sessão desta quarta-feira (16) um voto contemplando questões que atendem à oposição. No tribunal, a expectativa é de que o ministro proponha que a presidente Dilma Rousseff não tinha direito à defesa prévia antes de o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acolher o pedido de afastamento e liberar a tramitação do processo.
AO VIVO: Assista a sessão do STF que analisa o rito do impeachment
CRISE POLÍTICA: Acompanhe as últimas notícias sobre o Impeachment da presidente Dilma
Fachin também deve defender que a eleição para a escolha da comissão do impeachment podia ser secreta e que cabe uma chapa alternativa.
Perguntas e respostas sobre ação de impeachment contra Dilma
Leia a matéria completaO Planalto aposta nesses dois pontos para levar à estaca zero o processo que pede o afastamento da petista, além de querer garantir que todas as votações sejam abertas, para ter maior controle sobre a posição da base governista.
Na semana passada, uma decisão provisória (liminar) de Fachin paralisou o processo de impeachment até que o plenário do tribunal julgue nesta quarta ações que questionam a tramitação. A determinação ocorreu horas após a Câmara eleger uma maioria pró-impeachment para integrar a comissão especial que será criada para analisar o processo.
O voto do ministro também deve utilizar como base o rito estabelecido pelo Supremo em 1992 para o andamento no Senado no caso de impedimento do ex-presidente Fernando Collor. Com isso, o ministro deve defender que não cabe ao comando do Senado uma análise preliminar e sumária sobre a instauração do processo.
O entendimento do relator, dizem os ministros, é que seria necessária que uma eventual decisão da Câmara a favor do impeachment seja analisada por uma comissão de senadores que ficará encarregada de elaborar um parecer para votação em plenário.
No caso Collor, o Supremo fixou que, após a deliberação do plenário, “notifica-se o denunciado para, no prazo de vinte dias, responder à acusação e tem-se, neste momento, por formalmente instaurado o processo de impeachment contra o presidente”. O afastamento da presidente por 180 dias também caberia a essa comissão.
A previsão é de que a discussão sobre o rito do impeachment seja longa e possa levar até duas sessões. Antes de Fachin apresentar seu voto, as partes envolvidas (PCdoB, Senado, Câmara, Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República) terão 15 minutos, cada um, para se manifestar.
O ministro também autorizou que pelo menos sete partidos (PT, PSDB, PSOL, DEM, Rede, PP e Solidariedade) participem do julgamento e apresentem seus argumentos. Na sequência, Fachin vai ler seu voto de 100 páginas. Outros dez ministros também se posicionarão.
Sábado ou domingo?
Os ministros chegaram a cogitar que amanhã a sessão seja estendida até a noite. "Temos o sábado ou o domingo também", chegou a comentar um dos ministros.
CompartilheNeste ano
Com o adiantado da hora, ministros decidiram votar sobre o relatório de Fachin apenas nesta quinta-feira. Eles combinaram, no entanto, que devem resolver a questão ainda neste ano.
CompartilheVoto
Nesta quarta-feira, ministro Fachin proferiu voto e, sobre grande parte dos pontos requeridos pelo PCdoB, ele se posicionou contrário.
Compartilhe
Catarina ScortecciCorrespondente em Brasília
Julgamento encerrado. Eu fico por aqui. Boa noite a todos.
CompartilhePressa
"Amanhã ficaremos até a hora que acabar", diz o ministro Luis Roberto Barroso. Ministros têm pressa em julgar a ação.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
O presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, anuncia que o julgamento será retomado amanhã (17).
CompartilheSegundo Fachin, afastamento do presidente é feito após a instauração do processo de impeachment no Senado.
CompartilheOposição sai ganhando
Voto de Fachin pode ser considerado uma vitória da oposição no processo de impeachment. É preciso lembrar, porém, que os demais ministros ainda vão se manifestar sobre o voto.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
Ou seja, mais um ponto para a oposição. O Senado não pode rejeitar de pronto uma denúncia admitida pela Câmara dos Deputados, como ventilou o próprio presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB).
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
"Inexiste incompetência do Senado para rejeitar", declara Fachin.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
Senado poderia ou não rejeitar de pronto uma denúncia admitida e autorizada pela Câmara Federal?
CompartilheQuatro horas
Sessão do plenário do STF já dura quase quatro horas - a maior parte com a leitura de voto de Fachin.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
Agora, Fachin fala sobre o julgamento do impeachment no Senado.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
É possível que, devido ao horário, a sessão para tratar deste assunto seja retomada amanhã, quinta-feira (17). A decisão sobre a suspensão ou não da sessão de hoje (16) deve ser deliberada em breve pelos ministros da Corte.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
"Estou quase indo à parte final, senhor presidente", avisou Fachin, que lê seu voto há quase duas horas.
CompartilheOposicionista?
Até então, o voto de Fachin não tem nada de governista. Na maior parte dos pontos analisados, o ministro negou os pedidos da ação do PCdoB.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
O líder do Solidariedade na Câmara, deputado federal Paulinho da Força, também acompanha a sessão. A oposição discretamente comemora.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
Fachin lembra, contudo, que a votação secreta é permitida nesta etapa do processo de impeachment, de escolha da comissão especial.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
Mais uma derrota para a base aliada, que defendia o voto aberto.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
Fachin acredita que trata-se de um caso excepcional: a votação para escolha da comissão especial deve ser fechada.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio, acaba de chegar à sessão do STF.
CompartilheImprevisíveis
Para o governo, a decisão por votação aberta para formação da comissão poderia ser benéfica, já que a base ficaria mais exposta. A pressão popular, porém, poderia fazer com que os deputados votassem pelo andamento do processo de impeachment em caso de votação aberta. Ou seja, os efeitos do rito de votação da comissão são imprevisíveis.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
"A votação aberta é a regra geral. Mas em algumas situações é possível o voto secreto", sinaliza Fachin.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
Mas Fachin ainda vai se manifestar sobre a votação para escolha da comissão especial: deveria ser mesmo fechada?
CompartilheAutocontenção
"A linha argumentativa do Ministro Fachin foi de autocontenção judicial muito mais do que ativista na medida em que em diversos momentos não interviu nas decisões político-jurídicas da Camara ou Senado, o que é bastante razoável, especialmente num caso político em que a esfera política deve ter sua competência respeitada", avalia a professora Estefânia Barboza.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
A comissão especial que chegou a ser eleita é formada por membros da oposição.
CompartilheChapa alternativa
Com a possibilidade de registro de chapa alternativa para a formação da comissão especial de análise do processo de impeachment, a oposição sai ganhando. No último dia 8, a chapa 2, formada pela oposição e dissidentes da base governista, ganhou a votação para a comissão especial. O voto de Fachin ainda deve ser confirmado pelos demais ministros.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
Mais um ponto para a oposição: comissão especial eleita é legítima.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
Para Fachin, nomes não indicados por líderes partidários podem concorrer para integrar a comissão especial do impeachment.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
Fachin também nega ao PCdoB a possibilidade de impedir candidaturas avulsas.
Compartilhe"Não cabe ao STF tolher uma opção feita pela Câmara dos Deputados", diz Fachin sobre a composição da comissão especial do impeachment.
CompartilheExpectativa confirmada
Governo já vinha considerando impossível que o pedido de suspeição de Eduardo Cunha fosse atendido. Expectativa foi confirmada por Fachin.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
"A imparcialidade não cabe num espaço político", diz Fachin.
CompartilheSuspeição do juiz
As cláusulas de exigência impedimento e suspeição do juiz no processo jurídico não se transmitem ao processo jurídico-político, pois os julgadores (os deputados) devem responsabilidade política perante os seus eleitores, entende Fachin.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
Cunha já possui "um juízo de mérito", indica Fachin. Mas...
CompartilheQuestão procedimental
Para especialistas, mesmo que beneficie de alguma maneira a presidente Dilma, a possibilidade de defesa prévia trata apenas de uma questão procedimental, que dificilmente possa mudar posições de deputados sobre o impeachment.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
Fachin deve falar agora sobre a condução do processo por Eduardo Cunha.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
Depois do parecer da comissão especial, aí cabe defesa da presidente Dilma, explica Fachin.
CompartilheDupla admiissibilidade da denúncia
Fachin faz uma analogia do Código de Processo Penal e entende que, após o presidente da Câmara dos deputados aceitar a denúncia, também cabe ao plenário avaliar a admissibilidade do juízo.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
Ponto para a oposição: Fachin afasta a possibilidade de anular o acolhimento da denúncia de impeachment com base na ausência de defesa prévia.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
Fachin: não há necessidade de defesa prévia da presidente Dilma nesta primeira etapa.
CompartilhePonto para o governo
Poder de processamento e julgamento do impeachment deve ficar a cargo do Senado, conforme Fachin. Decisão beneficia o governo, já que é nesta Casa onde Dilma tem maior apoio e controle.
CompartilheMomento da defesa
Fachin entende que não há obrigatoriedade de defesa prévia ao recebimento do pedido pelo presidente da Camara, mas deve haver antes do parecer conclusivo da Câmara.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
Fachin ainda não concluiu seu voto, mas sinaliza que o "poder maior" deve ficar nas mãos do Senado Federal, como deseja o Planalto.
CompartilheToffoli atrasado 2
Toffoli chegou após as sustentações orais dos advogados representantes dos amici curiae e Fachin já estava fazendo a apresentação de seu voto há 20 minutos.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
Fachin afirma que a Câmara dos Deputados tem o papel de autorizar a "admissibilidade" do pedido de impeachment e o Senado Federal tem a função de "processar e julgar".
CompartilheToffoli atrasado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, chegou ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, após mais de duas horas do início da discussão sobre o rito do impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff. (Fonte: Estadão Conteúdo)
CompartilheTexto constitucional
Na Constituição Federal: Artigo 5º, inciso LIV: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;"
CompartilheVoto
Fachin continua a leitura do voto. Logo de início, ele avisou que a brevidade não seria possível para "assunto tão complexo". Foto: Carlos Humberto/STF
CompartilheFiltragem constitucional
"É como fazer uma leitura de toda a legislação infraconstitucional a partir de um filtro da Constituição e seus princípios. Ou seja, resumidamente, todo o direito infraconstitucional tem que ser lido à luz da constituição", diz a professora Estefânia Barboza.
CompartilhePrestígio paranaense
Em seu voto, Fachin cita o trabalho acadêmico do professor de Direito Constitucional Paulo Ricardo Schier. O professor paranaense atua na Unibrasil.
CompartilhePacto de San José da Costa Rica
Trecho da legislação internacional citado por Fachin: "Artigo 8º - Garantias judiciais
1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. [...]
5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça."
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
Fachin entra na questão da defesa prévia e do voto aberto ou secreto.
CompartilheOmissão
"A omissão do congresso até agora, mais de 27 anos depois da Constituição justifica esta judicialização de uma questão estritamente política", diz a professora Estefânia Barboza.
CompartilheA professora Estefânia Barboza considera "perfeita a decisão" de Fachin até aqui ao apontar que não é possível a normatização dos crimes de responsabilidade mediante espécies normativas diversas, regimentos internos ou resoluções.
CompartilheLei especial
Fachin ressaltou que a Constituição prevê no art. 85 a criação de uma lei especial sobre os crimes de responsabilidade.
CompartilheComemoração
Pelo Facebook, o deputado paranaense Fernando Francischini (SD) já comemora a possível posição de Fachin sobre a votação secreta para formação da comissão especial da Câmara dos Deputados. O parlamentar foi um dos eleitos para integrar a comissão. Fachin ainda não proferiu voto sobre essa questão, mas, conforme noticiou a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, o ministro deve considerar que a votação foi legítima.
CompartilheTexto constitucional
Na Constituição Federal: "Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento."
CompartilheDireito Material e direito Processual
Não há dúvidas sobre a recepção dos aspectos materiais na Lei 1079/1950. Mas os aspectos precisam ser analisados à luz da Constituição, diz Fachin.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
"Não cabe ao STF editar normatização sobre a matéria, mas apenas fazer a filtragem da Lei do Impeachment com base na Constituição Federal", defende Fachin.
CompartilheInterferência
Especialistas avaliam que o Judiciário, apesar de ter papel fundamental na condução do impeachment, não deve ultrapassar suas funções, interferindo no trabalho do Legislativo. Leia mais: https://bitly.com/1Yj2JQl
CompartilheJurisprudência
A jurisprudência do STF assentou a natureza do processo de impeachment como jurídico-político, aponta o ministro.
CompartilheA interpretação apresentada pelo ministro mostra que não cabe ao STF entrar no mérito do julgamento, pois é competência privativa do Senado Federal.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
"O processo de impeachment é político/jurídico", lê Fachin.
CompartilheViés político
Fachin destaca o viés político do processo de impeachment, mas observa que não podem ser excluídas as prerrogativas do Judiciário no processo. A definição de um rito conforme a Constituição é uma delas.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
Fachin reforça que embora o impeachment tenha natureza predominantemente "política", não há como abandonar as regras do processo previstas na Constituição Federal.
CompartilheNatureza e competência
Fachin cita voto do ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence que diz a natureza política do impeachment não retira do Judiciário o controle do procedimento.
CompartilheLimites
"Compete ao STF o estrito controle da legalidade procedimental do processo de impeachment", aponta Fachin.
CompartilheFim comum
"Sendo a República um fim comum todos os poderes devem a ele dirigir-se", diz Fachin
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
Mesmo durante a leitura do voto por Fachin, ministros às vezes saem rapidamente da sessão, como Luís Barroso e Gilmar Mendes. Também há movimentação de políticos, advogados e da imprensa nas fileiras de cadeiras ao lado da Corte.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
A Câmara dos Deputados tentou afastar a liminar deferida por Fachin, que suspendeu o trâmite do impeachment, mas o ministro não acatou os argumentos da Casa comandada por Cunha, mantendo a paralisação dos trabalhos até a sessão de hoje (16) do STF.
CompartilheEquívoco da Câmara
Fachin rechaça a alegação da Câmara de que as votações da casa não deveriam ser objeto de ADPF e defende o cabimento/ aceitação desse modelo de ação.
CompartilheSignificado
Ao votar pelo conhecimento, significa que o ministro considera legítima a ação utilizada. O STF portanto passa a julgar o mérito do caso.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
Fachin inicia explicando porque cabe uma ADPF no caso e cita jurisprudências.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
"Difícil prometer ser breve, tamanha a relevância da matéria", avisou Fachin.
CompartilhePrecedente: Caso Collor
"Está o STF obrigado a seguir seus próprios precedentes no caso Collor? Nenhuma Corte Superior está obrigada a seguir seus próprios precedentes, mas para superação ou distinção do mesmo deve enfrenta-lo e dizer porque não cabe mais no caso em julgamento", diz a professora Estefânia Barboza.
CompartilheFachin
Fachin em sessão desta quarta-feira no STF. Ele é relator do processo que trata do rito do impeachment da presidente Dilma Rousseff. Foto: Nelson Jr./STF
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
O ministro Dias Toffoli chega à sessão. Era o único ausente até agora.
CompartilheOutras posições da PGR
Em seu parecer, o procurador-geral também defende que a presidente seja afastada do cargo somente pelo Senado e não pela Câmara dos Deputados. Ele também se manifestou contrariamente a suspeição de Eduardo Cunha na condução do processo.
CompartilhePosição da PGR
Em relatório já divulgado, Janot defende a votação aberta para formação da comissão especial da Câmara dos Deputados. O procurador também diz ser contrário a candidaturas avulsas, lançadas sem aval dos líderes partidários.
CompartilheO que é recpecionado
Cabe ao Judiciário definir quais pontos da Lei 1079/1950 foram recepcionados pela Constituição, diz Janot.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
O parecer de Janot já é conhecido: ele afirma que não se exige defesa prévia da presidente Dilma na primeira etapa (de acolhimento do pedido de impeachment).
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, começa a se manifestar.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
"O quórum qualificado não é mera tecnicidade. Que o voto de dois terços seja observado em todo o processo de impeachment", finaliza Dallari.
CompartilheVoto de desconfiança
Impeachment não pode ser comparado ao voto de desconfiança do parlamentarismo. É outro sistema e, além disso, nessas situações, o parlamento é dissolvido, observa o advogado da UNE.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
"Que haja muita cautela e que seja assegurado o princípio geral da preservação do mandato", repetiu ele.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
"Como regra, o mandato deve ser preservado", afirma o advogado Pedro Dallari, representando a UNE.
CompartilheDuração
Sessão do plenário do STF vai chegando perto de duas horas de duração. Em pauta, o rito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Foto: Nelson Jr./STF.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
"UNE teve um papel preponderante na saída do Collor, comprovadamente envolvido em corrupção", destaca o representante.
CompartilheCumpriu o prometido
Advogado da Rede cumpriu o prometido e fez sustentação bastante técnica. Defendeu algumas interpretações que interessam a um lado e outras que são defendidas pelo outro. Isso pode indicar bem a postura do partido durante o processo.
CompartilheRito para Collor
Sobre o procedimento aplicado para o impeachment de Collor: "Funcionou. País teve 23 anos para mudar e não mudou. Porque mudaria agora?", diz o advogado da Rede
CompartilheVoto secreto
Sobre o voto secreto, advogado da Rede considera que é pouco republicano os deputados dizerem que precisam de proteção porque não podem dizer quem os pressiona e os que os interessa.
CompartilheAntecedência
O ministro Luiz Edson Fachin distribuiu cópia do seu voto da sessão de hoje aos demais magistrados ainda nesta terça-feira (15). A atitude não é comum. Geralmente os ministros só distribuem o voto na hora da sessão de julgamento. O Ministro Marco Aurélio Mello chegou a criticar a antecedência de Fachin. Leia mais: https://bitly.com/1UA6MaI
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
"Os parlamentares devem satisfação em primeiro lugar à sociedade", diz o representante da Rede.
CompartilheNão é matemática
Professora Estefânia Barboza: "O direito não é matemática, parte de texto que demanda interpretação e reinterpretação. O que é feito a partir de regras interpretativas, de precedentes judiciais e de valores morais, políticos e sociais presentes na sociedade. Não há portanto uma única resposta possível da leitura da Constituição."
CompartilheSem lado
Advogado da Rede diz que não vem em defesa de nenhum lado, mas do Estado Democrático de Direito.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
Assim como o PCdoB, o PT e o Psol, a Rede Sustentabilidade também defende o voto aberto.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
O advogado Eduardo Mendonça, em nome da Rede Sustentabilidade, se manifesta neste momento.
CompartilheNão recepcionada pela Constituição
"Essa lei [1079/1950] é antijurídica e incompatível com os artigos 85 e 86 e artigo, Não albergou princípios caríssimos, como o devido processo legal e a ampla defesa", diz o advogado do PSOL.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
O representante do Psol defende o afastamento de Cunha, que não teria imparcialidade para tratar do caso.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
O representante do Psol, que se manifesta agora, fala de "uma série de abusos e ilegalidades" cometidos por Cunha.
CompartilheInstâncias decisórias
O Amicus Curiae PT defendeu que há três instâncias decisórias. A primeira seria o recebimento do pelo presidente da Câmara o que justificaria sua defesa antes da decisão de aceitar o impeachment ou não.
CompartilheOposição
Já a oposição quer votação secreta e a possibilidade de formação de chapas para a criação da comissão. Na primeira votação na Câmara, a oposição saiu vencedora.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
O PT concorda com todos os pedidos formulados pelo PCdoB, informa Caetano.
CompartilheGoverno
O governo aposta na votação aberta e na indicação dos líderes partidários para formação da comissão especial da Câmara dos Deputados.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
O representante do PT afirma que seria necessária a defesa prévia da presidente Dilma, antes da deflagração do processo de impeachment por Cunha.
CompartilhePrecedentes - Opinião
"Se não há previsão expressa de voto secreto na Constituição, que seria uma exceção ao princípio republicano, por óbvio que a votação a escolha da comissão teria que ser por voto aberto, ainda que o Regimento Interno previsse de modo distinto (o que não parece ser o caso)", analisa a professora Estefânia Barboza.
CompartilhePrecedentes II
No artigo 55 da Constituição havia também outra previsão de voto secreto para decidir sobre a perda do mandato, esta previsão também não existe mais desde a Emenda Constitucional 76 de 2013.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
"O ato inicial do Cunha não é um ato meramente protocolar. É um ato decisório. A presidente Dilma deveria ser ouvida", argumenta Flavio Caetano.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
O advogado do PT faz duras críticas a Eduardo Cunha.
CompartilhePrecedentes I
A redação original do art. 53 previa voto secreto para julgamento de crime inafiançável cometido por parlamentar. Mas a Emenda Emenda Constitucional 35 de 2001, que retirou a possibilidade de voto secreto para decidir sobre a prisão.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
O representante do DEM também defende a votação secreta na formação da comissão especial.
CompartilheRecesso
Não só a falta de julgamento pelo STF pode paralisar o processo. A Câmara dos Deputados deve definir ainda se adiará ou não o recesso parlamentar - caso mantenha a pausa, o andamento do processo de impeachment ficará só para 2016.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
O argumento serve para a briga em torno da eleição da comissão especial: para o representante do DEM, é legítima a chapa alternativa, formada por dissidentes de partidos que não quiseram integrar a chapa "oficial", montada pelos líderes das legendas.
CompartilheVista
Há a possibilidade de, durante o julgamento, algum ministro pedir vista ao processo, o que deixa a decisão da Corte para o ano que vem, paralisando a ação do impeachment.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
"Em nenhum momento se verifica na Constituição Federal que os integrantes da comissão especial tenham que ser indicados pelos líderes", afirma o representante do DEM.
CompartilheHistória
Em 1992, quando houve o processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor, o STF já havia determinado um rito a ser seguido pelo Legislativo. Mesmo assim, no decorrer do processo, os ministros tiveram que se debruçar sobre medidas de segurança impetradas pelo então presidente. Leia mais: https://bitly.com/1lH0ZVp
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
O advogado Fabrício Juliano Medeiros agora fala pelo DEM.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
O representante do PSDB defende que a decisão da Câmara "se vincula" ao Senado Federal, de forma equilibrada.
CompartilheImportância dos amici curiae
"A importância é democratizar o debate, abrir para que outros partidos demonstrem sua leitura e interpretação a respeito do caso", diz a professora Estefânia Barboza.
CompartilheApoio ao impeachment
O PSDB, que vinha se mantendo reticente sobre o apoio ao impeachment, unificou o discurso e agora apoia o impedimento da presidente Dilma Rousseff.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
Quando Cunha deflagrou o processo de impeachment, PSDB unificou o discurso para pedir a interrupção do mandato da presidente Dilma por crimes de responsabilidade.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
"A Corte tem que tirar o discurso de que aplicar a Constituição Federal é um golpe. O STF tem que ter esse papel cívico", diz o representante do PSDB.
Compartilheamicus curiae
Nesta parte, a tribuna é aberta ao "amicus curiae", em que cada partido terá 4 minutos e meio para falar. O termo se refere a alguém que, mesmo sem ser parte, em razão de sua representatividade, é chamado ou se oferece para intervir em processo relevante com o objetivo de apresentar ao Tribunal a sua opinião sobre o debate que está sendo travado nos autos.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
Outros partidos vão, na sequência, se manifestar na Corte. Cada um tem quatro minutos e meio para falar.
CompartilheAmicus curiae - significado
"Amigo da Corte". Intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa. Plural: Amici curiae (amigos da Corte). STF
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
"Momento difícil da política brasileira", diz Cláudio Lembo, representando o PSD.
CompartilhePoder Moderador
Representante do PSD compara o trabalho dos ministros do STF ao do "Poder Moderador do império"
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
Adams encerra sua manifestação. PSD falará agora.
CompartilheTemas polêmicos
Como previsto, voto secreto ou não na escolha da comissão especial da Câmara; e necessidade de o Senado julgar novamente a admissibilidade do processo são os temas que estão gerando mais polêmica.
Confira três pontos que o STF precisa definir sobre o processo de impeachment:
https://bitly.com/1lPhiQ0
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
Adams: "Quando um (Poder) domina, não se tem uma República".
CompartilheTexto constitucional
Na Constituição Federal: Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
CompartilheVoto aberto
Adams considera que a, mesmo se tratando de uma eleição, a votação para formação da comissão especial de análise do impeachment na Câmara dos Deputados deve ser aberta, já que "faz parte de uma etapa do julgamento".
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
"Nenhum julgamento se dá em votação secreta. Julgamento se faz aberto, para a sociedade", diz Adams.
CompartilheTexto constitucional
Na Constituição Federal: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
[...]
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
CompartilheInteresse
No início da sessão, conforme contagem do Canal Youtube, cerca de 4 mil pessoas assistiam ao julgamento. Agora, são cerca de 12,5 mil.
CompartilheDecisão das duas casas
Adams defende sistema compartilhado de julgamento admissibilidade pelas duas casas do Congresso.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
Pelas declarações públicas dos ministros até o início da sessão desta quarta-feira, ficou claro que a intenção dos integrantes da Corte não é interferir no mérito do impeachment. O objetivo seria esclarecer as regras para o processo. Na prática, contudo, aliados e oposicionistas avaliam que algumas "regras" acabam influenciado. Um dos pontos é a questão do voto aberto ou secreto para formação da comissão especial. Outro ponto é o papel do Senado na história. Ele pode ter um peso maior ou menor, na interpretação dos parlamentares.
CompartilheProva de fogo
Especialistas apontam que o julgamento desta quarta-feira vai dar o clima da atuação do STF sobre o processo de impeachment da presidente. Para eles, apesar de ter que se posicionar sobre aspectos procedimentais, o STF não pode assumir postura ativa no processo. Leia mais: https://bitly.com/1lH0ZVp
CompartilheCabe ao STF estabelecer um rito?
"Me parece que cabe ao STF na ADPF verificar a recepção ou não da Lei 1079/50 com a CF88, bem como dar-lhe interpretação conforme à Constituição quando cabível", diz a professora Estefânia Barboza.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
"Antes cabia à Câmara decretar o processo de impeachment. A Constituição inovou isso radicalmente. A Câmara autoriza, mas é o Senado que instaura", afirma Adams.
CompartilheCatarina ScortecciCorrespondente em Brasília
"De fato há incompatibilidades, buracos que precisam ser preenchidos, entre a Lei de Impeachment, de 1950, e a Constituição Federal", inicia Adams.
CompartilheAinda sobre Miro Teixeira
O deputado Miro Teixeira encerrou sua sustentação ressaltando o trecho do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que diz: "Art. 188. A votação por escrutínio secreto far-se-á pelo sistema eletrônico, nos
termos do artigo precedente, apurando-se apenas os nomes dos votantes e o resultado final,
nos seguintes casos: III - para eleição do Presidente e demais membros da Mesa Diretora, do
Presidente e Vice-Presidentes de Comissões Permanentes e Temporárias, dos membros da
Câmara que irão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional e dos 2 (dois)
cidadãos que irão integrar o Conselho da República e nas demais eleições;" Teixeira enfatizou: "E DEMAIS ELEIÇÕES!"
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Miro conclui sua manifestação. Agora é a vez do advogado-geral da União, Luís Adams.
CompartilheSem apoio
Miro Teixeira praticamente não usou apoio material para fazer a sustentação oral aos ministros. Falou bem e, em alguns momentos, chegou a arrancar pequenos risos dos ministros.
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Para Miro, a eleição para escolha dos integrantes da comissão especial deve ser secreta.
CompartilheMea culpa perante Collor
Miro Teixeira diz que fazia oposição a Collor, mas, se agora os trâmites na escolha da comissão do impeachment forem alterados ele fará Mea culpa perante Collor.
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Sobre o momento do afastamento da presidente Dilma, Miro afirma que de fato ela só poderia ser afastada pelo Senado.
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Miro defende as regras aplicadas na época do Collor: "o Senado não pode recusar a abertura de um processo já aprovado na Câmara".
CompartilheJudicialização da Política
"O debate sobre a ADPF demonstra a transferência das decisões do campo parlamentar ou Executivo para as cortes, como o aumento dos métodos judiciais de tomada de decisões para além dos tribunais", analisa Estefânia Barboza.
CompartilhePapel da Câmara
Mesmo considerando que o Senado é a Casa que deve julgar o impeachment da presidente, Teixeira destaca que não é possível desconsiderar a admissibilidade da denúncia por 2/3 dos deputados. "São raros os dispositivos constitucionais que determinam essa votação", destaca.
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"Eu não assinaria a petição deles, mas eles têm o direito de pedir a saída da presidente Dilma", diz Miro.
CompartilheMaioria qualificada
O deputado ressalta que são raras as hipóteses de votação em a Constituição exige aprovação por 2/3. Para a Câmara autorizar o julgamento do Processo de impeachment, é necessário aprovação por 2/3 dos integrantes da Casa.
CompartilheQuem faz o que
"Câmara pratica juízo de admissibilidade e Senado julga", diz Miro Teixeira.
CompartilheO ano que não terminou
Miro Teixeira compara 2015 com o ano que foi tema da obra de Zuenir Ventura: "1968, o ano que não terminou".
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"Será que a Câmara teria esse trabalho de conquistar dois terços dos votos se fosse apenas para admitir ou não o processo de impeachment?", diz Miro.
CompartilheExperiente
A experiência do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) é colocada em prática na sustentação oral aos ministros do STF. Ele exerce o 11º mandato como deputado federal e foi Ministro das Comunicações.
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"Ressalvo a minha candidata Marina Silva, que não entra nestas questões", diz Miro Teixeira, falando da disputa eleitoral que se estendeu para o ano de 2015.
CompartilhePouca experiência
Miro Teixeira, na sustentação pela Câmara, fala sobre o recém-chegado Ministro Fachin, relator da ADPF e o define como "pouco acostumado às batalhas travadas" no STF.
CompartilheVotação
Uma possível decisão sobre o voto secreto para a formação da comissão especial da Câmara dos Deputados pode ser benéfico para o governo, que poderia manter controle sobre a votação dos deputados da base. Ao mesmo tempo, a pressão das ruas sobre os parlamentares pode ser maior, o que pode representar uma derrota para o governo.
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Ele fala da situação de Cunha - "não confortável".
CompartilheNão é crime comum
"Crime de responsabilidade é um crime político, contra a ordem democrática. Não se trata de crime comum para ter o mesmo procedimento previsto no processo penal", observa a professora Estefânia Barboza, da UFPR.
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O deputado federal Miro Teixeira (Rede) fala agora.
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"A decisão do STF nesta matéria significará uma importante afirmação do nosso estado democrático de direito".
CompartilheLacunas da lei
A lei que define os crimes de responsabilidade (Lei1079/1950) não versa sobre todos os procedimentos no processo para esse tipo de crime. O Código de Processo Penal deve ser aplicado subsidiariamente. Isso que o CPP significa que preenche apenas as lacunas dessa lei.
CompartilheGarantias
"Presidente não pode ter menos garantias do que um acusado de contravenção penal", diz advogado do PCdoB.
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"O pedido de impeachment foi acolhido pelo presidente da Câmara dos Deputados sem que a presidente pudesse dar uma única palavra a respeito da improcedência da denúncia".
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Agora o advogado fala que a presidente Dilma deveria ter tido direito à defesa prévia.
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"O afastamento é uma medida grave. Não pode ser uma decisão tomada apenas pelo voto da maioria simples", diz o advogado.
CompartilheAfastamento
Para Estefânia Barboza, a grande questão é quando se dá o afastamento do Presidente da República.
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O advogado agora defende dois terços dos votos para eventual afastamento da presidente Dilma.
CompartilhePressão
Os ministros do STF têm sofrido pressão sobre seus posicionamentos no processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). Na segunda-feira, manifestantes chegaram a ir à residência de Fachin para cobrar uma declaração de impedimento pelo ministro. Eles consideram que Fahcin, por ter sido nomeado por Dilma, pode beneficiar a presidente nesse julgamento.
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Aliados da presidente Dilma querem garantir ao Senado a principal decisão sobre o impeachment. Lá, a petista tem mais estabilidade política.
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Na Constituição Federal de 88, segundo ele, fica claro que o Senado é quem deve instaurar o processo de impeachment.
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O advogado fala agora sobre o poder das duas Casas - Câmara e Senado - no processo de impeachment.
CompartilheAnálise
A professora de Direito Constitucional da UFPR Estefânia Barboza, acompanha o julgamento on-line com a equipe do Justiça & Direito.
CompartilheTexto constitucional
"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania;"
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"Processo de impeachment não pode ser uma luta de partidos", afirma ele.
CompartilheConstituição
Artigo 1º da Constituição é apresentado logo no início como uma das bases dos argumentos.
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"Outro ponto importante é o direito à defesa", continua o advogado, que acredita que a Câmara Federal deveria ter permitido a defesa prévia da presidente Dilma.
Compartilhe"Banalização do impeachment"
Cláudio cita que pode haver uma "banalização" do processo de impeachment. Entre os principais temas questionados na ação, além da votação aberta para formação da comissão de impeachment, está a questão dos papéis da Câmara e do Senado no processo de impedimento.
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"Impeachment deve ser uma medida extremamente excepcional, para que não ocorra uma banalização", diz o advogado.
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É ele quem assina a ADPF do PCdoB junto com outro advogado, Ademar Borges.
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O advogado do PCdoB, Cláudio Pereira de Souza Neto, se manifesta agora.
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Dos 11 ministros, Dias Toffoli é o único ausente neste momento.
CompartilheSenado não se manifesta
A princípio o Senado faria sustentação oral, mas apenas a Câmara dos Deputados vai fazer. Para a professora Estefânia Barboza, da UFPR, essa atitude pode demonstrar que o Senado está tranquilo quanto à decisão que virá do STF.
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Os ministros receberam o voto de Fachin com antecedência, ou seja, antes da abertura da sessão de hoje. A ideia é que eles não precisem pedir vista para analisar o caso.
CompartilhePontos
O julgamento desta quarta-feira no STF é considerado determinante para o andamento de processo de impeachment. Fachin diz que resumiu em 11 os pedidos do PCdoB no processo. Agora ele faz a leitura dos itens.
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O relatório tem 30 páginas, mas Fachin opta por um resumo do caso.
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O ministro Fachin inicia a leitura do seu relatório.
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Sete partidos - "amicus curiae" - terão pouco mais de 4 minutos para falar.
CompartilheVotação secreta
Conforme a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, o ministro Luiz Edson Fachin, relator da ADPF, deve votar pela legibilidade da votação secreta que elegeu a comissão especial de análise do impeachment.
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O PCdoB terá 15 minutos, assim como a Câmara Federal e a AGU. O Senado não quis fazer sustentação oral.
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O presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, abre a sessão e informa o tempo de cada sustentação oral.
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Fachin negou a entrada como amicus curiae ao governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), ao Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), à Terra de Direitos, ao Conselho Latino Americano de Igrejas (CLAI), à KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço, ao Instituto Feminista para a Democracia (SOS CORPO) e à Confederação Nacional dos Metalúrgicos da Central Única dos Trabalhadores (CNMCUT). Todos eles queriam dar sua opinião sobre o caso.
CompartilheTrês pontos
Ao menos três pontos do rito do impeachment devem ser definidos: o processo de votação da comissão especial da Câmara dos Deputados, o período de defesa prévia da presidente e de possível afastamento, se o processo andar cada um pode beneficiar governo ou oposição. Leia mais: https://bitly.com/1Yj2JQl
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O relator do caso é o ministro Luiz Edson Fachin. Na ADPF, ele admitiu a entrada de amigos da Corte, que também devem ganhar alguns minutos para se manifestarem na sessão desta quarta-feira (16). Fachin autorizou a inclusão como amicus curiae os partidos PSDB, DEM, PT, PSOL, PP, Rede Sustentabilidade e Solidariedade. Como amigos da Corte, eles podem opinar sobre o que está sendo debatido na ADPF. A União Nacional dos Estudantes (UNE) também foi autorizada por Fachin a entrar como "amicus curiae".
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A deflagração de um processo de impeachment contra a presidente Dilma, anunciada pelo presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha (PMDB), no último dia 2, foi suspensa por Fachin seis dias depois, atendendo a um pedido de liminar dentro da ADPF proposta pelo PCdoB. Após o julgamento deste caso pelo STF, o processo de impeachment pode voltar a tramitar no Congresso Nacional.
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Um dos autores da ADPF, o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB) foi um dos primeiros a chegar no plenário do STF. Outros políticos também estão presentes, como os deputados federais Ivan Valente (Psol) e Henrique Fontana (PT). Por volta das 13 horas, uma fila de pessoas já se formava na entrada do prédio, localizado na Praça dos Três Poderes.
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Boa tarde. O foco dos 11 ministros do STF na sessão desta quarta-feira (16) é a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 378, protocolada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB). O partido político, que pertence à base aliada da presidente Dilma (PT), pede na ADPF que a Corte máxima do País esclareça pontos da Lei do Impeachment, que é de 1950, ainda anterior à própria Constituição Federal, de 1988.
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