A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) vota nesta quinta-feira (25), em caráter de urgência, o projeto de lei que autoriza o repasse de 30% dos depósitos judiciais ao governo do estado. Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (24), os 34 deputados estaduais presentes acompanharam a leitura da proposta e apresentaram o requerimento solicitando a transformação do plenário da Alep em Comissão Geral para a votação. A votação não começou nesta quarta porque o Regimento Interno exige que um projeto seja votado só depois dele ter sido lido na sessão anterior.
Nesta quinta, os deputados devem votar primeiro se aceitam o regime de urgência, transformando o plenário em Comissão Geral, para depois analisar o projeto em primeira discussão. Após isso, uma nova sessão deve ser convocada para minutos após o encerramento da primeira reunião para a segunda discussão. A expectativa é que todo o trâmite seja encerrado nesta quinta para a proposta seguir a sanção do governador Beto Richa (PSDB).
Os encontros da semana, que foram marcados para esta quarta e quinta-feira, suspendem as férias da Casa. As reuniões foram realizadas a pedido do governo do Paraná na intenção de sancionar o repasse dos depósitos judiciais até o fim desta semana, para evitar o risco de que decisões judiciais barrem o projeto e a impeçam de sair do papel.
O envio da proposta à casa foi aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) na segunda-feira (22). De acordo com o texto, o governo do estado poderá usar parte do dinheiro dos depósitos judiciais não tributários em áreas consideradas estratégicas, incluindo saúde, educação e mobilidade.
Depósitos judiciais não tributários são recursos que não envolvem disputas relacionadas a imposto e que ficam retidos em uma conta enquanto há algum litígio entre as partes envolvidas. Esses recursos só podem ser retirados pela parte vencedora após uma decisão final da Justiça. Hoje, estima-se que cerca de R$ 6 bilhões estejam em depósitos judiciais aguardando uma decisão e, com isso, a aprovação da medida remeteria R$ 1,8 bilhão ao caixa do governo.
Luz Fraterna
Nesta quinta-feira (25), a Alep terá uma segunda reunião extraordinária, também a partir das 18 horas. Os dois encontros foram marcados para votar dois projetos de lei considerados de "urgência ou interesse público relevante". A intenção é de que nesses dois dias seja votado, além dos depósitos judiciais, o projeto que dispõe sobre o programa Luz Fraterna. A proposta visa aumentar o número de beneficiados do programa em 67.246 no estado, com impacto de mais de R$ 3,8 milhões aos cofres públicos.