Os vereadores de Curitiba aprovaram nesta segunda-feira (21), por unanimidade e em primeiro turno, a criação da Secretaria Municipal de Trânsito (Setran), que ficará responsável pelas multas de trânsito da Capital. O projeto recebeu oito emendas parlamentares, cinco das quais foram aprovadas, e voltará a ser discutido nesta terça-feira (22), no plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC).
Duas emendas, de autoria da vereadora Professora Josete (PT), que estabeleciam critérios para a passagem de funcionários da Urbanização de Curitiba (Urbs) para a Setran, foram rejeitadas. Segundo os vereadores, o projeto já prevê o aproveitamento dos cerca de 800 funcionários que atuam na Diretoria de Trânsito de Curitiba (Diretran) por cessão entre os órgãos.
Desde outubro, os policiais militarem do Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran) estão responsáveis pela fiscalização do trânsito na capital e os agentes da Urbs pela orientação, informação e educação do trânsito. No dia 7 de novembro, os fiscais da Urbs voltaram a emitir avisos do Estar, sem aplicar multas.
Histórico
A iniciativa de criar a Setran surgiu após o entendimento, em 16 de setembro deste ano, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), de que a Urbs não poderia fazer a fiscalização e aplicação de multas de trânsito em Curitiba.
Uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) sobre a questão tramita na Justiça desde 1995. O caso chegou a ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que o devolveu ao Paraná, sob o argumento de que a legislação municipal (e não federal) é que estava sendo questionada.
A Diretran, vinculada à Urbs, foi extinta para dar lugar à Setran. O anúncio da extinção ocorreu após a decisão do TJ-PR. A Secretaria Municipal de Trânsito será responsável pela fiscalização e pela engenharia de tráfego na capital e a Urbs continuará fiscalizando o transporte coletivo em Curitiba.
No dia 3 de novembro, o prefeito Luciano Ducci anunciou o advogado Marcelo Araújo, presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB-PR, para assumir a nova pasta.