A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) deixou para 2013 a votação do projeto de lei que prevê o reajuste das custas de cartórios judiciais e extrajudiciais do estado. A propositura havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (19), mas ficou de fora da sessão extraordinária. Com o início do recesso parlamentar, a nova tabela de custas só poderá ser votada no ano que vem.
O presidente da Alep, deputado Valdir Rossoni (PSDB),disse que resolveu não colocar o projeto em votação por entender que é necessário ampliar o debate sobre a tabela. Ele afirma que a Alep não pode arcar com o ônus de aprovar de afogadilho um projeto polêmico como este. Rossoni ainda afirmou que ele e outros deputados pretendem esclarecer alguns pontos sobre a tabela de custas proposta.
O projeto foi enviado à Alep pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e prevê um aumento linear de 18% nas taxas cobradas pelos cartórios judiciais e extrajudiciais do estado. O tema foi controverso e vários deputados se manifestaram contra a possibilidade de a votação ocorrer ainda neste ano.
Também ficou para o ano que vem outro projeto do TJ-PR, que estabelece um aumento de 50% na taxa do Fundo de Reequipamento do Poder Judicário (Funrejus) cobrada em cartórios extrajudiciais.
A taxa do Funrejus incide em praticamente todos os serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais entre as exceções estão as autenticações e o reconhecimento de firmas. Em reportagem publicada nesta quarta-feira, a Gazeta do Povo trouxe um exemplo prático: ao comprar um imóvel no valor de R$ 100 mil, o contribuinte vai pagar R$ 300 ao invés dos R$ 200 cobrados hoje.
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