O programa social de importância máxima do governo federal recebeu mais uma injeção de reforço para complementação da etapa "2011", vigente também para as demais fases: um empurrãozinho tributário.
Tudo que diz respeito à construção civil necessária aos objetivos do Programa tem merecido grande apoio oficial, com sacrifício (melhor dito, com boa aplicação, de verbas orçamentárias). Fruto de múltiplos estudos envolvendo cinco ou mais ministérios, o programa foi tributariamente beneficiado com o Regime Especial de Tributação da Construção Civil (RET).
Inspirado no exemplo criado para o "Sistema Simples Nacional", o Ministério da Fazenda adotou o RET, que aglutina os tributos sobre resultados das empresas construtoras de habitações inseridas no "Minha Casa Minha Vida": PIS, Cofins, Imposto de Renda e Contribuição Sobre Lucro Líquido.
Há uma especial preocupação governamental (digamos, presidencial) para o cumprimento do programa que, não por falta de verba, por questões burocráticas, poderia estar marchando num ritmo mais acentuado. Para sua aceleração e prestigiando as unidades mais baratas, a alíquota de 6% do RET foi alterada para 1%, praticamente simbólica. O limite de valor de casas que gozam dessa tributação unificada passou para 85 mil reais, contra o valor anterior a dezembro, que era de 75 mil. No Programa há outro patamar de moradias maiores, cujo valor supera o mencionado limite e os resultados pertinentes auferidos pelas empresas, não são compreendidos na benesse tributária.
O reflexo é vantajoso para todos os envolvidos e interessados, família compradora, corretora, construtora, seguradora, fornecedores de materiais de construção. E a Fazenda Nacional, com sua projeção no sentido da recuperação dos montantes dos quais agora abre mão.
Do ponto de vista de custo-benefício social do investimento público-privado em termos brasileiros, é comprovadamente acertado. Recordamos, mal comparando, o sucedido em Berlim como consequência da derrubada do Muro, acordando os governantes para a desigualdade dos cidadãos do Leste daquela metrópole. Bilhões de marcos (agora euros) foram investidos pelo Estado e pela iniciativa privada, para a necessária elevação social dos habitantes do lado Oeste. Passadas três décadas, persistem alguns resquícios da dualidade, apesar de quase concluído o canteiro de obras em que se converteu a capital da Alemanha.
Lá, a diferença de nível foi consequente à Segunda Guerra Mundial e a intransigência dos sovietes. No caso do Brasil, a origem data de séculos e a erradicação do desamparo só está no começo. Um começo muito auspicioso, pois ser dono de teto próprio, é ter realizado grande objetivo de vida.
(Colaboração: Carolina Chaves Hauer, G. A. Hauer Advogados Associados - geroldo@gahauer.com.br)
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