Uma das matérias da legislação brasileira mais discutidas nos últimos tempos, o novo Código Florestal, pelo menos em tese, está finalmente pronto para ser colocado em prática. Após inúmeras votações, intensos e polêmicos debates que opuseram ruralistas e ambientalistas, envolveram a sociedade, o Congresso e o Executivo, o marco legal dos limites entre produzir e preservar está quase estabelecido.
Nos últimos quatro anos a discussão foi submetida a inúmeras comissões no parlamento, foi levada a audiências públicas pelos quatro cantos do Brasil, enfrentou três vezes o plenário do Senado e duas o da Câmara dos Deputados. O texto teve sua redação praticamente transformada pelo menos meia dúzia de vezes, nas dezenas de vetos e alterações promovidos quando transitou pelo legislativo ou então na única passagem que teve pelo Palácio do Planalto.
Desde então, passou pela apreciação de dois presidentes, Lula e Dilma, três ministros da Agricultura, Reinhold Stephanes, Wagner Rossi e Mendes Ribeiro, além de outros três ministros do Meio Ambiente, Marina Silva, Carlos Minc e Izabella Teixeira. No Congresso, então, esteve nas mãos de deputados e senadores das mais variadas orientações políticas, técnicas e ideológicas trâmite que sugere transparência, pluralidade e democracia no encaminhamento e validação da matéria.
O jogo político, a representação deste ou daquele partido, deste ou daquele segmento , influenciou e vai continuar influenciando não apenas nesta, como todas as demandas no Legislativo. Mas esse é o bônus não o ônus da sociedade democrática. Se o Congresso decide, o Executivo pondera e a matéria vira lei, é porque a maioria, não dos deputados e senadores, mas da sociedade organizada por eles representada, quis assim.
De qualquer forma, não está terminado. Ainda falta a vontade política do Senado, que na semana passada aprovou o texto conforme ele veio da Câmara, para contagiar o Executivo. O novo Código Florestal está de volta às mãos da presidente Dilma Rousseff. Desta vez, mais elaborado, maduro e com dispositivos legais bastante práticos no tocante à preservação e exploração dos recursos naturais. Mais do que isso, com um histórico que o qualifica à sanção presidencial, sem muitos questionamentos.
A versão final é fruto de alinhamentos técnicos, políticos e consensuais em busca de um acordo que possa conferir condições mínimas de sustentabilidade econômica e ambiental. Como avaliou o senador Sérgio Souza, "não foi o que os ambientalistas queriam como êxtase e os ruralistas como totalidade". De qualquer forma, é um marco legal e regulatório que define limites, diretos e deveres que vão contribuir sobremaneira tanto para produzir com tranquilidade, como para preservar com responsabilidade.
Consenso, porém, não significa concordância. O atendimento em plenitude é quase impossível, a julgar pelas peculiaridades e interesses divergentes que envolvem o debate. Produzir e preservar estarão sempre em confronto ou pelo menos em lados opostos. Não há como ser diferente. É a defesa de um que estabelece limites aos interesses do outro. No discurso pode até estar, mas na prática equilíbrio, harmonia e sustentabilidade infelizmente não estão no senso comum.
Por isso a importância e a necessidade do marco legal, discutido e validado de maneira democrática, sem imposições ou privilégios, num debate franco e aberto. Porque é preciso legitimidade para garantir estabilidade e segurança jurídica no campo, à produção e à preservação. Também é bom que se diga que o marco legal não acaba com as discussões, mas estabelece normas, critérios e dispositivos legais para que as garantias sejam de fato cumpridas e respeitadas sob o rigor da lei.
Vamos entender, então, que invocando a lei vai ficar mais fácil não apenas produzir, como também proteger e preservar o meio ambiente. Isso se o consenso e o bom-senso deste momento, das discussões e encaminhamentos, contagiarem o Palácio do Planalto. A semana será decisiva, com a decisão mais uma vez nas mãos da presidente Dilma Rousseff.
