O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos nesta quarta-feira (19). A proposta obteve 320 votos a favor e 152 contra. A matéria será enviada ao Senado. As informações são da Agência Câmara.
De acordo com o texto aprovado, a maioridade será reduzida nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Em julho, o texto foi aprovado com o voto de 323 deputados na forma de uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e André Moura (PSC-SE). Houve 155 votos contra.
A PEC excluiu da proposta inicialmente rejeitada pelo Plenário na mesma semana os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade. Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.
Tramitação
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a mudança precisava de pelo menos 308 votos favoráveis para ser aprovada. O texto agora segue para o Senado, onde também precisa ser apreciado em dois turnos pelo plenário.
Se aprovado pelos senadores, o texto segue para promulgação. O Senado, no entanto, já deu sinais de que o ritmo de tramitação da proposta será mais lento. O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), já mostrou disposição em criar uma comissão especial para discutir todas as propostas sobre o tema.
A redução da maioridade avançou rapidamente na Câmara desde que o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) assumiu a presidência da Casa, no início deste ano. Ele patrocinou um acordo entre o PMDB e partidos de oposição, como o PSDB, para garantir a aprovação da medida.
Durante a votação em primeiro turno, uma manobra regimental usada por Cunha permitiu que o texto fosse votado duas vezes em um prazo de 24 horas. Isso porque, na primeira votação, a proposta foi derrubada.
A articulação foi vista por deputados contrários à proposta como uma manobra que feriu as regras da Casa.
Nesta quarta, Cunha não permitiu que pessoas favoráveis e contrárias à proposta entrassem nas galerias do plenário para acompanhar a votação.
Negociações
Na votação do primeiro turno, o governo Dilma Rousseff tentou convencer a base aliada a rejeitar a proposta. Os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e dos Direitos Humanos, Pepe Vargas, atuaram pessoalmente para convencer os deputados da base.
A preferência do governo é por mudanças no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que aumentassem a punição para menores que praticassem crimes violentos, bem como para adultos que aliciassem e cooptassem jovens.
Com o acirramento do ambiente político nas últimas semanas, contudo, o governo decidiu se abster das tentativas de impedir a votação desta quarta. Um pedido de retirada de pauta chegou a ser apresentado por governistas no plenário, mas foi rejeitado.
Nesta terça (18), o líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que este não é um assunto de governo, mas sim da Câmara dos Deputados.
